Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

Magistrado Responsável:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução:19 de Maio de 2016
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do direito a que os actos praticados correspondem. 2 - São concebíveis situações em que a ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Joaquim… e sua mulher, Maria…, inconformados com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles deduzidos contra a penhora da fracção autónoma designada por lote 14 letra “A”, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 10239, letra A, e inscrita na matriz predial urbana da respectiva freguesia sob o n.º 15657, efectuada no âmbito do processo de execução fiscal n.º …, instaurado no Serviço de Finanças de …, em que é executada a “SOCIEDADE…, LDA.”, dela vieram interpor recurso jurisdicional.

Formularam, para tanto, as seguintes conclusões (que por facilidade se numeram): 1 Os factos provados são reveladores do animus possidendi exercido pelos embargantes, ao qual acresce a presença do corpus, traduzida no facto de a moradia ter sido objecto de tradição em Janeiro 2011, reunindo a mesma os pressupostos dos quais a lei faz depender a classificação da posse em nome próprio, podendo ao abrigo do disposto no artigo 342º NCPC (extinto artigo 351º do Código Processo Civil) deduzir embargos de terceiros para defesa da mesma, 2 Trata-se de posição que tem sido sufragada pela doutrina (Antunes Varela, R.L.J. Ano 12 4-348; Va z Serra, R.L.J. Ano 109-314 e A no 114- 2 0; Calvão da Silva, Bol.349-86, nota 55), bem como pela jurisprudência deste Supremo Tri bu nal d e Justiça (Ac. S.T.J. de 26-5-94, Cal. Ac. S.T.J., II, 2 º, 118; Ac. S.T.J . de 19-1196, Cal. Ac. S.T.J. III, 3º, 109; Ac. S.T.J. de 11-3-99, Col. Ac. S.T.J., Vi l, 1º, 137; Ac. S.T.J. de 31-03-04, processo 048362, Relator Abilio de Vasconcelos Carvalho; Ac. S.T.J. de 23-5-06, Col. Ac. S.T.J., XIV, 2 º, 97; Ac. S.T.J. de 3-11-09, Col. Ac. S.T.J., XVII, 3º, 132, Ac. S.T.J. 29-11-11, processo 322-0/1999, Relator Azevedo Ramos, entre outros).

3 A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, art. 1251 do Código Civil.

4 A posse pressupõe o "corpus" e o "animus", sendo do cruzamento destes dois elementos que advém o conceito de posse juridicamente relevante.

5 O corpus é o poder de facto que se exerce sobre a coisa, com carácter de estabilidade, sendo o animus a intenção de exercer aquele poder de acordo ou em termos do direito real correspondente.

6 Diversa é a situação do mero detentor ou possuidor precário que é a daquele que, tendo embora o corpus da posse (detenção da coisa), não actua com o poder de facto com o animus de exercer o direito real correspondente ( animus possidendi) art. 1253 do Código Civil.

7 Ora, no caso concreto, provou-se que, a 3 de J aneiro de 2011, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda da moradia sobre que recai a penhora fiscal tendo o preço ficado pago na sua totalidade.

8 Receberam da promitente vendedora as chaves da moradia, instalaram-se, contrataram os serviços de fornecimento de energia, de gás e de Telecomunicações, passaram a receber correspondência, amigos e familiares, construíram uma piscina e montaram uma antena de radioamador.

9 Os embargantes têm a posse efectiva da moradia em virtude de se mostrar paga a totalidade do preço e de a mesma lhes ter sido entregue com se já fosse deles , de tal modo que foi com esse estado de espírito que construíram uma piscina, montaram uma antena de radioamador e instalaram-se na moradia, praticaram diversos actos correspondentes ao direito de propriedade, em nome próprio, com a intenção de exercer sobre o mesmo prédio o direito real correspondente, arts. 1251 e 1263, al. b) do Código Civil.

10 Os promitentes compradores e aqui embargantes que actua m "uti dominus", podendo socorrer-se dos embargos de terceiro, ao abrigo do artigo 342 º NCPC (extinto artigo 351º do Código Processo Civil ), para defesa da da posse, perante a penhora fiscal Assim e com o mui douto suprimento de Vexas. deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, deve ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, julgando-se procedentes os embargos de terceiro interpostos pelos embargantes, com as legais consequências.

Assim se fará Justiça * A Recorrida não contra-alegou.

* O recurso foi dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, o qual, porém, declarou aquele Tribunal hierarquicamente incompetente para dele conhecer, indicando como Tribunal competente este TCA.

Com efeito, o STA, conforme resulta da decisão de fls. 311 e ss, considerou que “os promitentes-compradores, aqui embargantes, insistem que actuaram “uti dominus”, manifestando, assim, divergência das ilações de facto e dos juízos de valor que o julgador retirou da factualidade fixada na sentença e que o levaram a concluir pela falta de verificação do referido aninus”.

* A Exma. Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido negado provimento ao recurso, aderindo ao parecer que já havia sido proferido pelo EMMP junto do STA.

* Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decisão.

* 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida: “A) . Com data de 03.01.2011, foi assinado pelo embargante e pelo representante legal da sociedade executada, um documento com a epígrafe “contrato promessa de compra e venda”, onde consta que a segunda é dona e legítima possuidora da fracção autónoma designada pelo lote 14 - A do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua …, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 10239, “A”, e inscrita na matriz predial urbana da respectiva freguesia sob o n.º 15657, e que a promete vender aos embargantes, devoluta e livre de quaisquer ónus ou encargos, pelo preço de €450.000,00, valor este já liquidado [cf. fls. 16 a 18 dos autos].

B) . Sobre o imóvel identificado em A) encontram-se registadas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de … duas hipotecas [cf. fls. 19 a 23 dos autos].

C) . A 28.12.2010 foi pelo embargante celebrado contrato de fornecimento de serviços de telecomunicações com a PT para o imóvel identificado em A) supra, com efeitos a Janeiro de 2011 [cf. fls. 24 a 42 dos autos].

D) . Pelo embargante foi celebrado contrato de fornecimento de serviços de gás com a Galp Energia para o imóvel identificado em A) supra, com efeitos a Fevereiro de 2011 [cf. fls. 43 a 55 dos autos].

E) . Pelo embargante foi celebrado contrato de fornecimento de serviços de energia eléctrica com a EDP para o imóvel identificado em A) supra, com efeitos a Maio de 2011 [cf. fls. 56 a 62 dos autos].

F) . O contrato de fornecimento de água do imóvel identificado em A) supra encontra-se em nome da sociedade executada, embora desde 26.03.2013 foi solicitado a emissão das facturas em nome da Embargante [cf. fls. 63 a 69 dos autos].

G) . Os embargantes recorreram a assistência técnica para a reparação de equipamentos e electrodomésticos que instalação na imóvel indicado em A) supra [cf. fls. 70 a 80 dos autos].

H) . Os embargantes recebem correspondência no imóvel indicado em A) supra [cf. fls. 28 a 84 dos autos].

I) . Os embargantes receberam amigos e familiares em confraternização ou outros eventos no imóvel identificado em A) supra [cf. fls. 85 a 88 dos autos e prova testemunhal].

J) . No imóvel identificado em A) foi construída uma piscina e uma antena de radioamador [cf. fls. 88 a 94 dos autos e prova testemunhal].

K) . Contra a sociedade “SOCIEDADE…, LDA.”, foi instaurado o processo de execução fiscal n.º …, a correr termos no Serviço de Finanças de …, por dívidas...

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