Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

Magistrado Responsável:JOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução:18 de Abril de 2018
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A prescrição da dívida exequenda constitui... (ver resumo completo)

 
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ACÓRDÃO X RELATÓRIO X“…. - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A.”, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.231 a 244 do presente processo, através da qual julgou improcedente a impugnação deduzida pelo recorrente tendo por objecto liquidação adicional de I.R.C., relativa ao ano de 1992 e no montante global de Esc.209.647.875$00 / € 1.045.719,19.

XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.309 a 383 dos autos) do seu recurso formulando as seguintes Conclusões, sintetizadas após convite para o efeito (cfr.fls.414 a 419 dos autos): No que respeita à questão da prescrição 1-A recorrente entende que se encontra incorrectamente julgado o facto q) do probatório, porquanto a menção ao conceito de “paragem do processo” pressupõe uma preconcepção jurídica sobre a ocorrência da vida que se pretende relatar; 2-Em alternativa à inclusão naquele facto q) de conceito jurídico (paragem do processo), o Tribunal a quo deveria ter seleccionado os seguintes factos: - Em 13 de Fevereiro de 1998, o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal Lisboa de preencheu um formulário para requisição de informações aos Serviços de Inspecção Tributária, enunciando a intenção de instruir o processo de Reclamação Graciosa.

- Nos termos do formulário, seriam solicitadas informações sobre a eventual cessação de actividade pela Recorrente; sobre o modo de contabilização de um elemento do activo da sociedade (lote de terreno); e sobre a conformidade da correcção proposta por aqueles Serviços de Inspecção ao lucro tributável da Recorrente. (factos provados pelo doc. a fls. 41 do PAF); - Em 5 de Março de 1999, o Director Distrital de Finanças de Lisboa remeteu telefax para o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal de Lisboa, solicitando o envio do processo de Reclamação Graciosa movido pela Recorrente (facto provado pelo doc. a fls. 42 do PAF) - Em 11 de Março de 1999, a Repartição do …º Bairro Fiscal de Lisboa remeteu para a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa o processo de Reclamação Graciosa (facto provado pelo doc. a fls. 43 do PAF) - A recolha de prova para instrução dos autos de Reclamação Graciosa a partir de 17 de Novembro de 2000 (facto provado pelos docs a fls. 67/70, 51/57 e 45/50 do PAF); 3-Caso se considere aceitável a utilização do referido conceito jurídico na descrição do facto provado (o que não se admite), não poderá admitir-se virtualidade de cessar a “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada sequência procedimental ou a actos inúteis para a decisão da causa; 4-A atribuição de relevância a actos que não contribuem para a decisão efectiva do procedimento é forma abusiva de restrição da garantia dos contribuintes à certeza e segurança jurídicas, conformadas pelo instituto da prescrição; 5-No caso sub judice, o Tribunal a quo, na subsunção dos factos em presença ao conceito de “paragem do processo”, atribuiu relevância a um evento que deveria ter desconsiderado (a elaboração de um ofício interno de requisição de informação, não notificado ao contribuinte e do qual não existe registo de expedição ao respectivo destinatário); 6-Contrariamente ao percepcionado pelo Tribunal a quo, os elementos do processo administrativo não demonstram ter existido, em 13/02/1998, qualquer movimentação processual relevante no âmbito da reclamação graciosa; 7-Apenas em Novembro de 2000, a após uma ordem de serviço emitida em 5 de Maio de 2000 (Cfr. documentos a fls. 68 a 70 do processo administrativo) foi dado seguimento ao ofício de requisição acima mencionado, datado de 13/02/1998; 8-O ofício de requisição datado de 13/02/1998 é um acto absolutamente inútil para a tomada de decisão do procedimento de reclamação, pois (i) as informações em causa foram solicitadas aos serviços que já tinham efectuado e fundamentado a proposta de correcção subjacente ao acto reclamado; (ii) os respectivos fundamentos invocados por estes serviços já tinham sido validados por despacho de concordância do órgão com competência para decidir a Reclamação Graciosa (Cfr. fls. 19/20 do PAF); 9-Caso o Tribunal ad quem admita a possibilidade de utilização do conceito normativo “paragem do processo” na descrição dos factos provados, sob a alínea q) deverá antes considerar-se provado que: o procedimento de reclamação graciosa esteve parado entre 24/04/1997 [data da apresentação da Reclamação] e 17/11/2000 [data em que foi praticado o primeiro acto instrutório, com vista à preparação da decisão]; 10-O artº 5º do DL 124/96 prevê a suspensão do prazo prescricional das dívidas incluídas nos planos de pagamento elaborados ao abrigo deste diploma, pelo que os factos referentes ao desenvolvimento deste plano são relevantes para a decisão da causa; 11-No entender da Impugnante, quanto a esta matéria, padece de erro o julgamento da parte final na alínea p) da Matéria de Facto (com base nos documentos a fls. 206 a 209 e 210); 12-O acto de 2/07/2003 pelo qual o Sub-director Geral da Justiça Tributária declarou a exclusão da Recorrente do regime prestacional previsto no Decreto-Lei 124/96, não tem eficácia extintiva desta medida excepcional de pagamento faseado da dívida; 13-Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 124/96, é a mera falta de pagamento pontual de uma das prestações autorizadas que determina, ope legis, a imediata exigibilidade da obrigação tributária, sendo irrelevante o acto expresso de um órgão administrativo; 14-A Recorrente, aquando da apresentação do requerimento previsto no DL 124/96, solicitou também à Administração Fiscal a suspensão da obrigação de pagamento das prestações até decisão final da sua Reclamação Graciosa - o que não foi atendido (Cfr. fls 206 e ss e fls. do processo executivo); 15-A Recorrente não efectuou o pagamento de qualquer prestação ao abrigo do regime estabelecido nos termos do DL 124/96 (Cfr. fls 206 e ss e fls. do processo executivo), omissão que determinou, sem mais, a exclusão daquela Recorrente de tal regime excepcional; 16-No entendimento da Recorrente, sob a alínea p) da sentença, o Tribunal a quo apenas poderia ter dado como provada a primeira parte do facto aí enunciado, como segue: p) Em 31/01/1997 a impugnante requereu o pagamento da dívida de IRC do ano de 1992 … em 24 prestações, nos termos do Dec.-Lei nº 124/96, que lhe foi deferido por despacho de 03/07/1997…”; 17-No que respeita aos factos relevantes referentes ao curso do processo de Execução Fiscal, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ao não ter seleccionado a factualidade seguinte: - Por ofício expedido em 9 de Setembro de 1997, a Recorrente foi citada para o processo nº 3255-97/103119.8. (facto provado pelo Ofício de Citação integrado no processo de execução, apenso aos autos, a fls. ); - Entre 1 de Janeiro de 2001 e Novembro de 2003 [data em que foi proferido mandado de penhora] não existe registo, nos autos do processo executivo, da prática de actos ou diligência tendentes à cobrança do tributo exequendo (facto provado por omissão de registo no processo de execução apenso aos autos); 18-No que respeita à tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ao não ter seleccionado a seguinte factualidade: - Em 27 de Janeiro de 2005, o Tribunal a quo proferiu despacho de admissão liminar da Impugnação Judicial deduzida pela Recorrente (Cfr- Fls.124 dos autos); - Entre 25 de Novembro de 2003 e 27 de Janeiro de 2005 não foi praticado qualquer acto, no âmbito do processo de Impugnação Judicial, com vista à preparação da decisão; 19-A Recorrente aceita o entendimento do Tribunal a quo de que o prazo prescricional mais curto (de 8 anos) previsto na LGT é aplicável aos prazos que já estavam em curso à data da entrada em vigor deste diploma (contado a partir desta data), salvo se, segundo a lei antiga (C.P.T.), faltar menos tempo para o prazo (de dez anos) se completar; 20-Atendendo agora à base factual adequada ao julgamento da causa, deverá analisar-se, primeiramente, se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no C.P.T., se encontra decorrido e, só a final, julgando negativamente, proceder à contagem do prazo nos termos estabelecidos na LGT; 21-Conforme bem decidido na sentença recorrida, o dies a quo do prazo prescricional da obrigação tributária em causa é 1/01/1993 e, em consequência da apresentação de Reclamação Graciosa do acto, aquele foi interrompido em 24 de Abril de 1997 [Cfr. facto provado l)]; 22-No período entre 24 de Abril de 1997 e 24 de Abril de 1998, não foi praticado qualquer acto que materialize efectiva movimentação processual susceptível de interromper o prazo prescricional, pelo que, nos termos do nº 3 do artº 34º do CPT (solução legislativa mantida no nº 2 do artº 49º da LGT 98), se deverá entender que o efeito interruptivo do prazo de prescrição, provocado pela Reclamação Graciosa, se degrada em efeito suspensivo, voltando a correr findo o período de um ano de paragem do procedimento; 23-Para a contagem do concreto prazo prescricional, não se afigura relevante a suspensão prevista no DL 124/96, já que, pese embora a Recorrente tenha requerido o pagamento faseado da alegada dívida, não efectuou o pagamento de qualquer prestação; assim, tal requerimento não impediria, em abstracto, o retomar imediato da contagem do prazo de prescrição logo após o período de um ano de paragem do procedimento de Reclamação Graciosa; 24-Em consequência da instauração do processo de execução fiscal, o prazo prescricional foi interrompido em 19/05/1997; 25-Desde 9/09/1997 e durante vários anos, por causa não imputável à Requerente, nenhum acto foi praticado no âmbito do processo executivo, pelo que se deve entender que o efeito interruptivo do prazo de prescrição, provocado pela instauração do Processo Executivo, se degrada em efeito suspensivo, voltando a correr findo o período de um ano de paragem do...

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