Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

Magistrado Responsável:HELENA CANELAS
Data da Resolução:15 de Março de 2018
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente, mas não necessariamente) na declaração de utilidade pública... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO T..... – Crédito Especializado, …………………., SA.

e S..... – Sociedade Portuguesa de …………………………, Lda.

(devidamente identificadas nos autos) instauraram em 25-08-2008 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação administrativa especial (Proc. nº 894/08.1BESNT) contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sendo contra-interessadas as sociedades L................... – Auto-Estradas da …………, SA.

e G........ – Expropriações da Grande Lisboa, ACE (igualmente devidamente identificadas nos autos) visando a declaração de nulidade ou a anulação do despacho do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, datado de 30/04/2008 e publicado no D.R. de 12/05/2008, que declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço referente à construção da obra A16-IC30.

Por acórdão de 21-02-2012 do Tribunal a quo julgando procedente o pedido impugnatório anulou o identificado Despacho na parte relativa à expropriação da parcela nº 175.

Inconformadas, dele interpõem recurso as autoras e as contra-interessadas.

No seu recurso as recorrentes T..... – …………………, SA.

e S..... – Sociedade Portuguesa de …………………., Lda.

, pugnam pela revogação do Acórdão recorrido na parte em que ficaram vencidas (invocando o disposto no artigo 141°/2 e 3 do CPTA e nos artigos 680°, 682° e 684° do CPC), e formulam as seguintes conclusões, nos seguintes termos: A - DA ININTELIGIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO 1ª. A declaração de utilidade pública (d.u.p.) produz efeitos jurídicos na esfera do expropriado e de terceiros (v. arts. 10° a 18° e 23° e segs. do CE 99, arts. 1305° e segs. do C. Civil, art. 24°/1/b) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, art. 7° do DL 289/73, de 6 de Junho; art. 63/1/f do DL 445/91, de 20 de Novembro, e art. 13°/2/b) do DL 448/91, de 29 de Novembro) - cfr. texto n°s. 1 e 2; 2ª. A d.u.p. tem assim de assentar em pressupostos concretos e Identificar, de forma clara, precisa, completa e inteligível, o objecto e os destinatários da expropriação - nomeadamente, o prédio expropriado e os titulares dos respectivos direitos -, com vista a permitir a determinação inequívoca do seu sentido, alcance e efeitos Jurídicos (v. arts. 123°/1 e 2,130° e 133°/2/c) do CPA; cfr. Ac. STA de 2006.11.29, Proc. 042307, www.dgsi.pt. o que não se verificou in casu. pois:

  1. O despacho Impugnado limitou-se a remeter para uma planta Ilegível e Ininteligível (v. DR- II Série, n.° 91, de 2008.05.12), não Identificando de forma clara, precisa, completa o Inteligível os seus destinatários, direitos expropriados e objecto da expropriação; b) "A planta publicada e relativa ao destino dos bens não permite uma leitura com legibilidade bastante para esclarecer se os bens em causa estão sujeitos a expropriação”(v. Ac. STA de 2004.11.29, Proc. 042307, www.dgsi.pt; c) “Não basta ao cumprimento" do art. 17°/3 e 4 do CE 99, "que tal identificação conste eventualmente do procedimento Administrativo organizado pela entidade expropriante" (v. Ac. STA de 2006.11.29, Proc. 045899, www.dgsi.pt». o que, também, não se verifica in casu - cfr. texto n°s. 3 a 6; 3ª. A Ininteligibilidade do acto impugnado determina a sua nulidade ou, pelo menos, ineficácia (v. arts. 123/ 1 e 2, 130° e 133°/2/c) do CPA; cfr. Ac. STA de 2006.11.29, Proc. 042307, www.dgsi.pt), bem como a violação dos princípios materiais da confiança e segurança Jurídica, que ao Estado Português, enquanto Estado de Direito Democrático, cumpre prosseguir e aplicar (v. arts. 2° e 9° da CRP; cfr. Ac. do TC n.° 365/91, de 1991.08.07, www.tribunalconstitucional.pt) - cfr. texto n°s. 3 a 6; B - DA VIOLAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL APLICÁVEÍS 4ª. A construção da A16, que integra o IC30 e o IC16, apenas se encontra prevista no texto do Plano Rodoviário Nacional (PRN), do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) e do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) (v. Alínea NN dos FA; cfr. DL 222/98, de 17 de Junho, RCM n.° 68/2002, de 8 de Abril e RCM n.° 96/97, de 19 de Junho) - cfr. texto n°s. 7 e 8; 5ª. O PRN, o PROTAML e o PPM não integram quaisquer "pecas gráficas necessárias à representação (...) da expressão territorial» da A16/IC30 e IC16 (V. art. 45°/1 do DL 380/99, de 22 de Setembro), limitando-se a referências incidentais, no respectivo texto, às referidas vias, não Identificando o respectivo traçado ou a sua incidência sobre o prédio das ora recorrentes - cfr. texto n°s. 8 e 9; 6ª. O PDM de Cascais classificou o prédio e a parcela expropriada como Espaço de Protecção e Enquadramento (v. RCM n.° 96/97, de 19 de Junho; cfr. Alínea B) dos FA), não prevendo a construção da via em causa no prédio das ora recorrentes (v. Doc, junto aos autos pelas ora recorrentes, em 2010.01.12: cfr. fls. 740 e segs. e 773 e segs. do SITAF), nem classificando a parcela em causa como área de Interesse público paro efeitos de expropriação (v. art. 85°/q) ao DL 380/99, de 22 de Setembro) ou sequer como espaço canal (v. art. 14°/2 e 5 do regulamento do PDM) - cfr. texto n°. 10; 7a. O traçado da via em causa só foi definido por actos administrativos posteriores, nomeadamente pelo despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 2006.11.27. no âmbito da adjudicação da concessão em causa à L................... (v. Alínea L) dos FA), só tendo os respectivos mapas parcelares sido aprovados por despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto, de 2008.03.07 (v. Alínea Q dos FA) - cfr. texto n°. 11; 8a. O acto impugnado é assim claramente nulo, ex vi do disposto no art. 103° do DL 380/99, de 22 de Setembro (cfr. art. 133° do CPA), pois o concreto traçado da via em causa, maxime na parte em que abrangeu a parcela expropriada, não está previsto, nem é permitido pelos Instrumentos de planeamento e gestão territorial aplicáveis (v. art. 8°/3 do DL 222/98, de 17 de Julho) - cfr. texto n°s. 7 a 14; C - DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 9ª. Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, o despacho impugnado enferma de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, pelo que foram frontalmente violados os arts. 268°/3 da CRP, 124° e 125° do CPA e 15°/2 do CE 99 conforme se invocou nas alegações de direito apresentadas, em 2010.04.27, que aqui se dão por integralmente reproduzidas e resulta, em síntese, do seguinte: a) O despacho impugnado, ao determinar a expropriação com carácter urgente da parcela em causa, negou e restringiu os direitos e Interesses legítimos das ora recorrentes, pelo que tinha necessariamente de ser fundamentado de facto e de direito, ex ví do art. 268/3 da CRP, dos arts. 124° e 125° do CPA e do art. 15°/2 do CE 99; b) O despacho em causa enferma de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito (v. arts. 124° e 125° do CPA); c) O despacho em causa também não indicou quaisquer fundamentos de facto e de direito da atribuição de carácter urgente à expropriação em análise (v. art. 15V2doCE99); d) Como resulta dos seus próprios termos, o despacho em causa não remete, em termos Inequívocos e expressos, para qualquer parecer, informação ou proposta anteriores existentes no processo, pelo que nunca se poderia considerar fundamentado por remissão - cfr. texto n°s, 15 e 16; D - DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 10ª. Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, o despacho Impugnado violou frontalmente os direitos de propriedade e Iniciativa económica privada das ora recorrentes (v. arts. 61 °, 62° e 266° da CRP; cfr. arts. 3° a 6° do CPA), bem como os princípios da proporcionalidade, legalidade e boa fé, constitucionalmente consagrados (v. art. 266° da CRP; cfr. arts. 2°, 3°, 6° e 6° A do CPA), conforme se invocou nas alegações de direito apresentadas, em 2010.04.27, que aqui se dão por integralmente reproduzidas - cfr. texto n°s. 17 e 18.

    Por seu turno no seu recurso as Recorrentes, G........ – Expropriações da ……………., ACE e L................... – Auto-Estradas ………., SA.

    , pugnam pela total revogação do acórdão recorrido, com improcedência da ação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos: A. OS FACTOS - IMPUGNAÇÃO 1ª Dando por reproduzidos os factos dados como provados na Sentença recorrida, importa fazer referência a outro facto, também ele relevante na decisão deste recurso e que, por erro, não foi considerado pelo Tribunal recorrido.

    Na Sentença recorrida deu-se como provado o facto O) nos seguintes termos (cfr. pág. 17 da Sentença recorrida): "Por carta de 17.04.2008 da 1a Autora dirigida à G........, aquela informou a sua qualidade de proprietária do prédio identificado em A) e solicitou ser notificada da proposta de expropriação - cfr. - doc. 2 junto à Contestação da G........".

    Porém, resulta do Doc. n° 2 junto à Contestação pelo G........, que, por carta de 17.04.2008 da 1a Autora dirigida à G........, aquela deu conhecimento de que na sequência da carta do G........ dirigida à 2a Autora no dia 01.04.2008, que anexou àquela carta, tomou conhecimento do processo de expropriação e informou a sua qualidade de proprietária do prédio identificado em A), solicitando ser notificada da proposta de expropriação.

    O facto em questão encontra-se devidamente comprovado nos autos e resulta de meio de prova documental, cujo valor não foi impugnado ou contrariado pelas Autoras, e que, por essa razão, não poderia deixar de ser atendido na Sentença recorrida.

    1. A 1a A. foi registada como proprietária desta parcela em 30.06.2008 Em 13.07.2009, o G........ remeteu o Requerimento Inicial de Expropriação ao Tribunal de Comarca de Cascais onde foi anexo, como Documento n° 3 a cópia de certidão do registo predial do prédio em que se integra a parcela expropriada.

    Esse Requerimento Inicial e respectivo Doc. 3 vão juntos a estas Alegações como...

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