Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
| Magistrado Responsável | JOAQUIM CONDESSO |
| Data da Resolução | 08 de Março de 2018 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"... - FÁBRICA DE REDES, L.DA.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho proferido pelo Mº. Juiz do T.A.F. do Funchal, exarado a fls.66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o salvatério intentado pelo arguido, devido a caducidade do direito de acção.
XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.74 a 82 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-NOS PRESENTES AUTOS, O TRIBUNAL A QUO ENTENDEU INTEMPESTIVO O REQUERIMENTO DE RECURSO APRESENTADO PELA RECORRENTE CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 (TREZENTOS EUROS); 2-PARA O EFEITO, CONTOU O PRAZO TENDO EM ATENÇÃO O DISPOSTO NO ARTIGO 63º DO RGCO, E CONSIDERANDO QUE EM 28/08/2015 FOI A RECORRENTE NOTIFICADA DO DESPACHO DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COIMA, E QUE O PRAZO DE 20 (VINTE DIAS) CONTADOS NOS TERMOS DA NORMA IDENTIFICADA JÁ SE TINHA ESGOTADO QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA, EM 7-10-2015; 3-PORQUE O DIREITO AO RECURSO NÃO PODE FICAR LIMITADO POR RAZÕES DA ALÇADA DOS TRIBUNAIS QUANDO SE AFIGURE MANIFESTAMENTE NECESSÁRIO À MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TEM ENTENDIDO QUE O RECURSO PODE SER POSSÍVEL AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 73º DO RGCO, APLICÁVEL EX VI A ALÍNEA B) DO ARTIGO 3º DO RGIT, DESIGNADAMENTE, NOS TERMOS DO N.º 2 DAQUELE ARTIGO, MESMO EM CASOS EM QUE O VALOR DA COIMA É INFERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO; 4-MAIS TEM AINDA ENTENDIDO ESTE TRIBUNAL QUE O DISPOSTO NO Nº 2 DO ARTIGO 73º DO RCGO NÃO DEVE SER INTERPRETADO NUM SENTIDO MUITO CHEGADO AO SEU TEOR LITERAL, QUE O RESTRINGIRIA AOS CASOS EM QUE ESTEJAM EM CAUSA QUESTÕES DE INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA REGRA JURÍDICA, PROPRIAMENTE DITAS, MAS, AO INVÉS, PORQUE SE TRATA DE UMA “… VÁLVULA DE ESCAPE, DEVE COMPREENDER TAMBÉM CASOS DE ERROS CLAROS NA DECISÃO JUDICIAL E, POR ISSO, REPUGNE MANTÊ-LA NA ORDEM JURÍDICA POR CONSTITUIR UMA AFRONTA AO DIREITO” – ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE 21-09-2011 NO PROC. 0318/11; 5-ORA, E DESDE LOGO, A RECORRENTE NÃO SE PODE CONFORMAR COM A DECISÃO PROFERIDA, A QUAL PELA GRAVIDADE DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA - E A LIMITAÇÃO À RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA QUE FOI SUPORTADA EM ERRADO JULGAMENTO DOS FACTOS QUE TERÃO DE CONSTAR NOS AUTOS, PORQUE PRATICADOS DOCUMENTALMENTE PELA RECORRENTE JUNTO DO ÓRGÃO QUE DECIDIU A APLICAÇÃO DA COIMA, CONDUZ A UMA DECISÃO QUE, A SER MANTIDA, CONSTITUI UMA AFRONTA AO DIREITO. RESULTANDO, ASSIM, A SUA RECORRIBILIDADE NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 73º DO RGCO; 6-E A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO É UMA AFRONTA AO DIREITO PORQUANTO E, DESDE LOGO, A PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA FOI APRESENTADA PELO MANDATÁRIO DA RECORRENTE POR CORREIO ELECTRÓNICO ENVIADO COM MDDE E POR CORREIO ELECTRÓNICO SIMPLES (PARA PREVENIR QUE OS SERVIÇOS NÃO CONSEGUISSEM ACEDER AO DOCUMENTO ANEXADO), ENVIADOS E RECEPCIONADOS PELA CAIXA DE CORREIO INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS EM 28-09-2015, COMO TERÁ DE ESTAR NO PROCESSO ORGANIZADO PELOS SERVIÇOS COMPETENTES QUE DECIDIRAM DA APLICAÇÃO DA COIMA; 7-COM IGUAL RELEVÂNCIA PARA EFEITOS DO VÍCIO INVOCADO, NÃO FOI DADO COMO PROVADO PELO TRIBUNAL A QUO QUE A RECORRENTE É UMA SOCIEDADE COM SEDE EM PORTUGAL CONTINENTAL, CONCRETAMENTE, EM ..., ..., E QUE A ENTIDADE QUE FIXOU A COIMA NOTIFICADA E A QUE SE REFEREM OS PRESENTES AUTOS É O SERVIÇO DE FINANÇAS DE ..., MADEIRA; 8-NEM QUE A CARTA DE COBERTURA DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA TEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA A INDICAÇÃO DO MODO COMO A NOTIFICAÇÃO É REMETIDA AO ARGUIDO, SENDO QUE SE ENCONTRA ASSINALADO POR MEIOS IMPRESSOS O CAMPO RELATIVO AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO E O CAMPO RELATIVO AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA SIMPLES, E QUE DE ACORDO COM O REGISTO DOS CTT, COM O Nº RD623776289PT, A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE NOS CTT PARA ENVIO EM 26-08-2015; 9-A RECORRENTE ENTENDE QUE NO JULGAMENTO DOS FACTOS, O TRIBUNAL A QUO, DESCONSIDERANDO FACTOS DOCUMENTALMENTE PROVADOS NO PROCESSO E QUE TERIAM QUE CONSTAR NO MESMO PORQUE OS...
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