Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
| Magistrado Responsável | Cristina dos Santos |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
A Caixa Geral de Aposentações, com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, dela vem recorrer concluindo como segue: 1. A Lei n.° 52-A/2005 estabeleceu um regime transitório, no qual se prevê que os titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores são aplicáveis, para todos os efeitos, (incluindo o regime de suspensão) aqueles regimes legais.
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Se assim é para quem se encontra em exercício de funções à data da entrada em vigor da referida lei, por maioria de razão tal regime também não poderá deixar de ser aplicável a quem, como o interessado, já se encontrava aposentado antecipadamente à data da entrada em vigor da Lei.
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O novo regime de cumulação de pensões, previsto no artigo 9.° da Lei n.° 52-A/2005, de 10 de Outubro, não é aplicável aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no EEL (na sua redacção anterior), que continuam sujeitos às regras de suspensão próprias do regime especial pelo qual foram aposentados.
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Na verdade, se a lei permite o mais - a manutenção de um regime especial de aposentação a quem ainda nem sequer se aposentou - também impõe o menos - a manutenção do regime especial de aposentação a quem por ele se aposentou.
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Acresce que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no artigo 18° do anterior EEL, antes era composto por um conjunto de normas que não podem ser dissociadas em função da específica conveniência dos interessados.
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Tal resulta de uma interpretação literal, sistemática e teleológica dos artigos 18.° a 18.° D do EEL. Do elemento literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de que se trata de disposições indissociáveis. Quanto ao elemento sistemático, basta atentar na inserção, por aditamento, da previsão da suspensão do direito à pensão - artigo 18°-A. E, a razão pela qual o legislador determinou a suspensão da pensão antecipada, não podia deixar de ser o facto de o eleito local, por ter ainda plena aptidão profissional e física, vir facilmente reassumir função ou cargo de idêntica natureza ou outro cargo electivo.
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Por força do regime transitório estabelecido no artigo 8° da Lei n.° 52-A/2005, a regra da suspensão da pensão antecipada prevista no artigo 18°-A do EEL, na redacção anterior à introduzida pela referida Lei, mantém-se para os eleitos locais que tenham sido aposentados nos termos do artigo 18°, não lhes sendo assim aplicável o novo regime previsto na Lei n.° 52-A/2005, designadamente o novo regime de cumulação de pensões/rendimentos previsto no seu artigo 9°.
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A interpretação defendida no douto Acórdão recorrido - a de que a Lei n.° 52-A/2005 concede ao autor o direito de beneficiar de uma pensão de aposentação antecipada, ou parte dela (o que, só por si, já se revela como absolutamente excepcional pelas condições de aposentação menos exigentes que as do regime geral), em acumulação com o rendimento de um cargo político (neste caso, o de autarca) - deturpa totalmente o espírito legislativo que presidiu à aprovação do diploma: o qual, como é do conhecimento geral, foi precisamente o de eliminar certos benefícios, e não o de incrementá-los.
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Pelo que, ao fazer uma errada interpretação da lei, por não ter tido em consideração a unidade e coerência do sistema normativo, violou o douto acórdão recorrido os artigos 8.° e 9.° da Lei n.° 52-A/2005, de 10 de Outubro.
* O Recorrido contra-alegou, sustentando o bem fundado do sentido decisório da sentença proferida.
* Colhidos os vistos legais e entregues as competentes cópias aos Exmos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência.
* Pela Senhora Juiz foi julgada provada a seguinte factualidade: 1. O Autor é Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, para o qual foi eleito para o quadriénio 2005/2009, tendo reassumido funções em 5 de Novembro de 2005 (por acordo); 2. Com data de 23 de Junho de 2005 foi comunicado a Autor que lhe tinha sido reconhecido o direito à aposentação, por despacho de 2005.06.07 da Direcção da CGA -fls. 53 e 65 do PA -, pensão essa que foi publicada no DR II Série de 29 de Julho de 2005; 3. O Autor emitiu declaração com data de 8 de Novembro de 2005, nos termos da qual refere pretender beneficiar nos termos da lei da remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo de Presidente da Câmara Municipal, acrescido de uma terça parte da pensão de aposentação - fls. 73 do PA e que aqui se dá como inteiramente reproduzida; 4. Com data de 11 de Novembro de 2005, o Autor requereu ao Director da Caixa Geral de Aposentações que, "ao abrigo do artigo 9°, n° l da Lei nº 52-A/2005, que lhe fosse atribuída a terça parte da pensão de aposentação que lhe tinha sido conferida por despacho de 2005.0.-07 - fls. 74 do PA e que aqui se dão como inteiramente reproduzidas.
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Com data de 18 de Novembro de 2005 a entidade demandada informou o Autor que "o novo regime de cumulações de pensões previsto no artigo 9°, não se aplica aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior a esta Lei, independentemente da data em que tal suceda, já que como decorre do artigo 8°, os eleitos locais continuam sujeitos às regras de suspensão próprias do seu regime especial"- fls. 76 do PA e que aqui se dão como inteiramente reproduzidas.
*** DO DIREITO Temos como questão única trazida a recurso, saber se é aplicável o regime de cumulação de rendimentos estatuído no artº 9º nº 1 da Lei 52-A/2005 de 10.10 às pessoas singulares titulares de cargos elegíveis na área política das autarquias locais, inscritos na Caixa Geral de Aposentações e que, tendo-se aposentado antecipadamente ao abrigo do artº 18º da Lei 29/87 de 30.06 (aditado pela Lei 97/89 de 15.12), tinham o pagamento da pensão antecipada suspenso por terem reassumido funções em regime de permanência como vereadores ou presidente de câmara e receberem a respectiva remuneração mensal pelo cargo, nos termos do artº 18º-A da citada Lei 29/87 (aditado pela Lei 1/91 de 10.01).
Em síntese, segundo a Recorrente Caixa Geral de Aposentações os autarcas que optaram pela reforma antecipada e de seguida voltaram ao activo em regime de permanência com a consequente suspensão do pagamento da pensão não podem, porque a Lei 52-A/2005 não o prevê, cumular a remuneração mensal pelo cargo de autarca, p. ex., vereador ou presidente de câmara, com 1/3 da dita pensão antecipada, cumulação que já de si não recebiam no domínio do regime revogado pela Lei 52-A/2005.
Ex adverso, segundo o Recorrido, a nova Lei 52-A/2005, no artº 9º, estende a cumulação de recebimento de pensão e remuneração mensal (1/3 de uma ou outro, em alternativa) quer aos aposentados definitivos quer aos que beneficiaram da aposentação antecipada e que, uns e outros, reassumiram funções políticas em regime de permanência na administração local, escorando-se no douto parecer do Professor Doutor Alves Correia, junto a fls. 75/106 dos autos, transcrevendo-se o entendimento sustentado na parte que ora importa: "(..) 2.2.
Apresentada uma visão diacrónica da legislação sobre o regime de aposentação dos eleitos locais em regime de permanência, estamos em condições de tentar deslindar o sentido e alcance do artigo 9° da Lei n° 52-A/2005.
O legislador preocupou-se em fazer acompanhar a nova redacção dada ao artigo 13° da Lei n° 29/87, bem como a revogação do artigo 13°-A desta mesma lei por normas transitórias, com vista a resolver as dúvidas que poderiam surgir da sucessão de dois regimes diferentes, quanto à "inscrição na Caixa Geral de Aposentação" dos eleitos locais em regime de permanência.
Fê-lo, como tivemos oportunidade de sublinhar, no artigo 7° da Lei n° 52-A/2005. Mas quanto ao novo regime de acumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao exercício das funções de eleitos locais em regime de permanência - só destes titulares de cargos políticos nos interessa curar neste Parecer Jurídico -, não consagrou o legislador qualquer norma transitória incidente sobre a sucessão de regimes jurídicos.
Cremos que uma tal omissão do legislador foi consciente e intencional.
Conhecedor de que os eleitos locais em regime de permanência podiam aposentar-se antecipadamente, uma vez reunidas as condições definidas no n° 4 do artigo 18° da Lei n° 29/87, na versão da Lei n° 97/89, e ciente de que a pensão de reforma antecipada era suspensa quando o eleito local em regime de permanência reassumisse função ou cargo de idêntica natureza, nos termos do artigo 18o-A da Lei n° 29/87, na redacção da Lei n° 1/91, o legislador revogou, pura e simplesmente, aqueles artigos 18° e 18o-A.
Pensamos que o legislador tomou uma tal decisão...
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