Acórdão nº 04634/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

Magistrado Responsável:Francisco Rothes
Data da Resolução:28 de Fevereiro de 2008
Emissor:Tribunal Central Administrativo Norte
RESUMO

I - Quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que as declarações não traduzem a realidade, a lei permite-lhe que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções. II - No caso de ter havido a reclamação prevista nos arts. 84.º, n.ºs 1 e 3, e 136.º, n.º 1, do CPT, a fundamentação do acto de fixação da matéria tributável é a... (ver resumo completo)

 
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  1. RELATÓRIO 1.1 A Administração tributária (AT), na sequência de uma visita de fiscalização à sociedade denominada "VISOVESTE - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, LDA." (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrida) e que abrangeu os exercícios dos anos de 1992 a 1995, entendeu proceder à fixação do volume de negócios, bem como à fixação do rendimento tributável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com recurso a métodos indirectos com a seguinte fundamentação fáctica: - a sociedade apresentava prejuízos sucessivos desde a data da sua constituição, em 1990, prejuízos que, somados, no ano de 1995 ascendem a esc. 14.625.090$00; - os suprimentos dos sócios ao longo desse período, suportados apenas por notas internas, totalizam esc. 17.809.500$00; - a conta "caixa" revelava saldos credores em alguns meses, que passavam a devedores por virtude dos suprimentos dos sócios; - geralmente, os suprimentos dos sócios coincidem com o montante dos prejuízos apresentados; - existem facturas que não identificam devidamente o cliente; - os custos respeitantes a combustíveis são sonegados à contabilidade.

Com base nessas constatações (() A AT verificou também a ocorrência de outras irregularidades, mas foi com base nas que deixámos enunciadas que entendeu que a contabilidade não era merecedora de credibilidade.

) e considerando que a contabilidade da Contribuinte não merecia credibilidade, entendeu proceder à tributação com recurso a métodos indirectos, utilizando como método para determinação da matéria tributável a correcção das vendas declaradas, fazendo-lhes acrescer os valores dos suprimentos efectuados em cada um dos referidos exercícios. Relativamente ao ano de 1995, fez acrescer apenas a diferença entre o montante dos suprimentos efectuados nesse ano e a parte dos mesmos que entendeu destinada ao investimento feito em imobilizado.

A Contribuinte reclamou ao abrigo do disposto no art. 84.º do Código de Processo Tributário (CPT) para a Comissão de Revisão e a reclamação foi decidida mediante acordo entre os vogais da Fazenda Pública e da Contribuinte, assim se fixando a matéria tributável para efeitos de IVA e de IRC.

Com base nesses valores, foram liquidados o IVA (() Em sede de IVA, os actos de fixação da matéria colectável e de liquidação do imposto confundem-se.

) e o IRC considerados em falta, bem como os respectivos juros compensatórios.

1.2 Nos presentes autos, vem impugnada a liquidação adicional de IVA do ano de 1995 e a respectiva liquidação de juros compensatórios, cuja anulação foi pedida pela Contribuinte.

Para tanto, e em síntese, invocou quer a falta dos requisitos legais que autorizariam o recurso aos métodos indiciários para a determinação da matéria tributável, quer a invalidade do método de cálculo utilizado pela AT.

1.3 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu enunciou as questões a apreciar e decidir como sendo as de «saber se existe vício de falta de fundamentação para a tributação por métodos indiciários e se existe errada quantificação dos valores apurados por métodos...

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