Acórdão nº 00054/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
| Magistrado Responsável | Dr. |
| Data da Resolução | 06 de Maio de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam no Tribunal Central Administrativo Norte: …. e outros, id. nos autos, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAC de Coimbra que julgou deserto o recurso jurisdicional - por falta de alegações - interposto da sentença do mesmo Tribunal que rejeitou – por falta de definitividade vertical – o recurso contencioso de anulação interposto do acto que negou provimento ao recurso hierárquico da decisão do Júri que os exclui do processo eleitoral.
Terminaram a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: « 1- Os Recorrentes......, vieram interpor recurso ......
2 – Apesar de não fazer acompanhar o seu requerimento, 3 - Foi o mesmo admitido,......., sendo permitido aos recorrentes apresentar as suas alegações por força do art.687º do Código de Processo Civil.
4 – Ao impedir agora o seguimento do recurso por o achar deserto nega-se aos recorrentes um direito que antes foi concedido.
6 – Devendo-se manter a decisão da admissão do recurso, achando-se tempestiva a apresentação das alegações após a notificação da Admissão do Recurso....» Contra alegou a autoridade recorrida no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
Com vista dos autos, o MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Cumpre decidir.
Consideram-se assentes os factos seguintes: 1. Por sentença proferida a fls.161 a 164, em 21.01.03, foi rejeitado o recurso interposto do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico interposto da decisão do júri que exclui os recorrentes/agravantes do processo eleitoral (lista A) ao Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Pinheiro de Bemposta, Travanca e Palmez.
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Esta sentença foi notificada aos agravantes por ofício datado de 22.01.2004-05-04.
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Por requerimento entrado no TAC de Coimbra em 9.02.2004, os agravantes vieram interpor recurso jurisdicional para este Tribunal da sentença referida em 1.
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Por despacho de 11.02.2004, o Mmº juiz do TAC de Coimbra admitiu o recurso interposto.
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Os agravantes foram notificados do despacho referido em 4., por ofício datado de 13.02.2004.
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Por despacho de 8.03.2004, o Mmº juiz do TAC de Coimbra, por falta de alegações julgou deserto o recurso referido em 4. decisão recorrida.
O DIREITO.
Os Agravantes insurgem-se contar o decido, por, no seu entender, tendo sido admitido o recurso, deveria ser permitido apresentar alegações nos termos do art.687º do CPC; ao julgar deserto o recurso foi negado um direito antes concedido e o prazo para apresentar...
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