Acórdão nº 04601/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009
| Magistrado Responsável | Teresa de Sousa |
| Data da Resolução | 26 de Março de 2009 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso do acórdão do TAF- Sintra que julgou procedente a acção administrativa especial, anulando o acto administrativo proferido pela Direcção da CGA, de 14.08.2007, condenando a Ré a praticar acto que substitua o acto anulado, relativamente ao montante da pensão.
Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1) O Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 668º nº 1, alínea d), do CPC, e não interpreta nem aplica correctamente o disposto no Decreto-lei nº 321/88, de 22 de Setembro.
2) O despacho impugnado não padece de qualquer ilegalidade, pois, a pensão de aposentação da A foi correctamente calculada nos termos do Decreto-Lei nº 286/93, de 20 de Agosto, diploma que determina que as pensões de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos após 1 de Setembro de 1993 são calculadas nos termos das normas legais aplicáveis aos beneficiários do regime geral da segurança social.
3) Durante o período de 1 de Julho de 1975 a 31 de Agosto de 1998, a A. prestou serviço docente, como educadora de infância, para os Caminhos de Ferro Portugueses, 4) Durante o referido período e pelo exercício daquelas funções, a A esteve inscrita no regime geral de segurança social, regime de previdência pelo qual esteve abrangida durante o referido período, conforme resulta do processo instrutor, designadamente da Declaração de 1999-01-12 do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.
5) Tal facto foi invocado pela R., ora Recorrente, e está documentalmente provado, pelo que devia o Acórdão recorrido tê-lo considerado como Facto Assente. Não o tendo feito, não há dúvidas de que houve um erro de julgamento, pelo que o Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 668º, nº 1, alínea d), do CPC.
6) Acresce que, salvo o devido respeito, a ora Recorrente não pode concordar com a interpretação defendida no Acórdão recorrido segundo a qual a A. tinha direito de inscrição na CGA ao abrigo do Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de Setembro, pelo exercício das referidas funções docentes no estabelecimento de ensino dos Caminhos de Ferro Portugueses.
7) É que o referido estabelecimento de ensino não foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n° 553/80, de 21 de Novembro, pelo que os seus docentes não estão abrangidos pelo Decreto-lei nº 321/88, conforme atesta o Ministério da Educação/ DREL - Direcção Regional de Educação de Lisboa, no ofício 4667, de 2003-01-29, constante do processo instrutor.
8) Além de que, como se referiu, durante o referido período, a A, esteve abrangida pelo regime geral de segurança social, não sendo pois compreensível o entendimento de que o exercício das referidas funções lhe concediam o direito de inscrição na CGA.
9) Só quando a A. ingressou no sistema de ensino público - ou seja, em 1 de Setembro de 1998 - é que foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações, ora R., como sua subscritora.
10) Ou seja, apenas em 1 de Setembro de 1998 é que adquiriu a qualidade de funcionária pública, pelo que, só aí, teve direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, de acordo com o artigo 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo...
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