Acórdão nº 02882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

Magistrado ResponsávelLUCAS MARTINS
Data da Resolução24 de Março de 2009
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

- O RFPública, por se não conformar com a decisão proferida pela Mm.ª juiz do TAF de Lisboa e que julgou procedente esta impugnação judicial deduzida por «K............, Produtos ............., Ld.ª», com os sinais dos autos, contra autoliquidação de IRC do exercício de 2003, dela veio interpor o presente recurso para o que formulou as seguintes conclusões; I- A impugnante iniciou a actividade em 21 de Maio de 2002, tendo ficado, enquadrada, para o exercício de 2003, no regime geral de determinação do lucro tributável por imposição legal.

II- Assinalou, ainda, a opção pelo regime geral no quadro 19 da declaração de início de actividade.

III- Tal opção, não opera para quem obrigatoriamente, por reunir as respectivas condições fica enquadrado no regime geral.

IV- O enquadramento obrigatório no regime geral, no momento da apresentação da declaração de início de actividade, cessou em virtude do volume de proveitos no exercício de 2002, ter sido inferior a € 149 639,37.

V- Como não foi exercida a opção a que se refere o n.º 1 do art.º 53.º do CIRC, ficou enquadrada automaticamente no regime simplificado para os exercícios de 2003 a 2005.

VI- Os procedimentos levados a efeito pela Administração Fiscal foram os correctos, e os que são veiculados pelas instruções de preenchimento da respectiva declaração de início de actividade, pelo que a sentença recorrida viola o art.º 53.º do CIRC.

- Conclui que, pela procedência do recurso, seja revogada a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que julgue a impugnação improcedente.

- Não houve contra-alegações.

- O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 115 pronunciando-se, a final, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

***** - Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

- A decisão recorrida, segundo alíneas da nossa iniciativa, deu, por provada, a seguinte; - MATÉRIA DE FACTO - A).

Em 21/05/2002, a impugnante procedeu à entrega da sua declaração de início de actividade, no quadro 09 i(n)dica como volume de negócios previstos para o período de oito meses o montante de € 233.300, tendo indicado no campo 06 (IRC regime de Tributação) Regime Geral e no quadro 19 - Opção pelo Regime de Contabilidade organizada (IRS) ou pelo Regime Geral de Determinação do Lucro Tributável optou pelo regime geral de tributação do lucro tributável, apondo cruzes nas quadrículas 2 e 4 (cfr. doc. junto a fls. 10 a 12 dos autos); B).

Na declaração identificada no ponto anterior, no...

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