Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

Magistrado Responsável:BENJAMIM BARBOSA
Data da Resolução:10 de Julho de 2014
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

(i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da materialidade fáctica relevante para a decisão, ou emergir da desacertada interpretação dessa materialidade. (iii) ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1 - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso A FAZENDA PÚBLICA, e SARA ………………………………., ambas inconformadas com a sentença proferida pelo TAF de Beja no recurso judicial que a segunda interpôs contra a decisão que fixou com recurso a métodos indirectos o seu rendimento colectável de IRS para os exercícios de 2009 e 2010, nos montantes de € 173.810,49 e € 328.139,61, respectivamente, proferida em 30 de Outubro de 2013 pelo Chefe de Divisão dos Serviços de Inspecção Tributária, por delegação de competências do Director de Finanças de Évora, nos termos do artigo 89°-A/7.8 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 146°-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), vieram interpor recurso jurisdicional. A Fazenda Pública remata a sua alegação com estas conclusões: 1.ª Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão do Tribunal Tributário de Beja que julgou parcialmente procedente o recurso interposto por Sara ……………………. da decisão que fixou por recurso a métodos indirectos os rendimento o rendimento colectável de IRS para o ano de 2009, no valor de € 173.810,49 e para 2010 no valor de C 328.139,61. 2.ª No ano de 2009 foram depositados na conta da Caixa Geral de Depósitos com o n.° 0655.001029.900, de que são co-titulares a Recorrida e a sua irmã Inês ……………….., a quantia de €347.620,97 e no ano de 2010, foi depositado na mesma conta o valor total de € 656.279,22. 3.ª Decidiu o Tribunal a quo que a ora Recorrida justificou parcialmente a origem do acréscimo patrimonial evidenciado. 4.ª Considera o Recorrido que a prova produzida não logrou justificar a totalidade dos acréscimos patrimoniais evidenciados incorrendo a douta sentença recorrida em erro na apreciação da matéria de facto e na interpretação do n.° 3 do artigo 89.°-A da LGT. Senão vejamos: 5.ª Refere a sentença recorrida que ...«era possível aferir a origem dos mesmos, e concluir com segurança que parte dos rendimentos da Recorrente provinha do seio do agregado familiar, assim como que a quantia de € 50 603,97 era relativa a resgate da aplicação financeira (PPR). 6.ª Essas transferências têm origem na conta bancária do pai, foram efectuadas por ordem deste e com origem em Angola, onde exerce a sua actividade.» 7.ª Ora, ao contrário do decidido na sentença recorrida, considera o Recorrente que não foi feita no caso em apreço a prova suficiente e necessária sobre as quantias depositadas na sua conta bancária por transferência ordenada pelo seu pai. 8.ª Ou seja, não se sabe a que título foram depositadas aquelas quantias, qual a sua origem ou destino. 9.ª Também não foi feita qualquer prova que as referidas quantias estão isentas de tributação. 10.ª Aliás, em 09.04.2014 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no âmbito do processo n.° 425/13.1BEBJA, julgou totalmente improcedente, por não provado, o recurso interposto pela irmã da ora Recorrida Inês ……………………, onde estão em causa os mesmos factos, 11.ª Refere a sentença, cujo teor se subscreve inteiramente, que ..« Porém, a dificuldade do Tribunal reside na exacta medida em que a recorrente não logrou demonstrar com a menor segurança qual a quota-parte das transferências / depósitos se destinavam a tal fim. 12.ª Aliás, apresentou abundante prova de tais operações bancárias, algumas ­residuais, por sinal - referem destinar-se a apoio familiar mas não determinou sequer o montante médio para tal fim recepcionado ao longo dos anos em questão, 2009 e 2010. 13.ª Assim, temos por um lado a verosimilhança da ocorrência de doações mas, por outro lado, a impossibilidade de determinação do valor às mesmas correspondentes quer pela falta de precisão pela recorrente quer pela incoerência da prova globalmente apreciada. 14.ª Em conclusão, atenta a falta de coerência da prova, não logra o Tribunal apurar o montante das quantias verificadas na conta bancária que a título de liberalidade para a mesma foi destinada.Isto porque, recorda-se, não obstante estar em causa uma avaliação indirecta a mesma parte da realidade dos montantes apurados. 15.ª Daqui se extrai, pois, a adequada sujeição dos rendimentos desta forma determinados a tributação enquanto acréscimos patrimoniais não justificados, determinados que sejam à luz dos arts. 872, 882 ou 892 - da LGT, como é o caso, reconduzidos pois à categoria G enumerados na alínea d) do 122 1 do art. 92 do CIRS. Concluindo, face ao exposto, pela não verificação do vício alegado, improcede o presente recurso.» (Negrito nosso). 16.ª Dos elementos probatórios constantes nos presentes autos resulta evidente que não foi feita prova que as verbas transferidas para a conta bancária da Recorrente não estivessem sujeitas a tributação. 17.ª Nem ficou igualmente provado com que finalidades foram as referidas verbas depositadas na conta bancária da Recorrida e de sua irmã, ou a que fins foram posteriormente destinados. 18.ª Pelo que não é possível concluir no sentido que todas as quantias transferidas pelo seu pai tivessem a natureza de doações ou de meras liberalidades, ou que estivessem excluídas de tributação. 19.ª Sempre que se verifiquem manifestações exteriores de riqueza em divergência com os rendimentos declarados cabe ao contribuinte provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados, demonstrando que os meios monetários respeitantes ao acréscimo patrimonial evidenciado são provenientes de fonte ou fontes não sujeitas a declaração e/ou tributação em Portugal 20.ª Nos termos do n.° 3 do art.° 89.°-A da Lei Geral Tributária cabe aos sujeitos passivos a comprovação da justificação que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte dos rendimentos. 21.ª Ora, face aos elementos constantes dos presentes autos, a Recorrida não logrou justificar a o acréscimo patrimonial evidenciado e que o mesmo estava, na sua totalidade, isento de declaração e de tributação para efeitos fiscais. 22.ª Quer da prova documental, quer da prova testemunhal apresentada nos presentes autos não ficou pois plenamente justificado como exige a lei e constitui jurisprudência consolidada a totalidade da origem ou proveniência das verbas depositadas na sua conta bancária n.° …………….. da CGD nos anos de 2009 e 2010. 23.ª Donde, a sentença recorrida enferma do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada. * Por sua vez a recorrente Sara …………………… formulou, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1.ª A recorrente, ao contrário da douta sentença recorrida, entende que, no caso dos autos, não se encontram verificados os requisitos legais que permitam à AT a aplicação de métodos indirectos de tributação, em resultado dos quais a AT efectuou correções que, em sede de IRS, se traduziram no acréscimo à matéria coletável nos valores de € 173.810,49, para o exercício de 2009, e de € 328.139,61, para o exercício de 2010. 2.ª A decisão da AT recorrer à aplicação de métodos indirectos de tributação foi determinada exclusivamente pela informação obtida junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), relativa à conta bancária n° …………….., de que é co-titular a recorrente, através da qual a AT tornou conhecimento dos movimentos discriminados a fls. 30 dos autos. 3.ª Embora a recorrente tenha permitido o acesso à sua conta bancária da CGD, não foi, contudo, informada de que a AT pretendia utilizar a informação bancária assim obtida para desencadear um procedimento de avaliação indirecta de tributação aos anos de 2009 e 2010. 4.ª Dispõe o art° 63°, n° 3 da LGT que o acesso à informação bancária protegida pelo sigilo bancário se faz nos termos previstos nos art°s. 63°-A, 63°-B e 63°-C do mesmo diploma legal, o que pressupõe que a decisão de acesso a informações e documentos bancários deve ser comunicada ao contribuinte devidamente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam. 5.ª Uma vez que isso não sucedeu no caso dos autos, há que concluir que a AT utilizou ilegitimamente a informação bancária relativa à conta n° …………….. da CGD, não tendo observado as normas que regulam a sua obtenção, incorrendo em vício de violação de lei. 6.ª Por outro lado, a AT não actuou in casu em conformidade com os princípios a que o exercício das suas atribuições está adstrito, consagrados no art° 266°, n° 2 da Constituição da República, e reconhecidos genericamente no art° 55° da LGT. 7.ª O art° 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente, os princípios da igualdade, da capacidade contnbutiva e da tributação dos rendimentos reais. 8.ª No caso dos autos, ao nível da quantificação da matéria tributável, devia a AT, tendo em conta os avultados e desproporcionais valores dos movimentos registados na conta bancária da recorrente, ter logrado obter informação sobre a proveniência de tais movimentos, junto da CGD, tanto mais que estavam autorizados para o efeito pela recorrente. 9.ª Impunha-se assim à AT uma actuação conformada pelo respeito dos princípios gerais que regem o seu modo de agir, orientada para a procura da verdade material, por forma a que o resultado da sua acção fosse, intrinsecamente, justo e equitativo. 10.ª Não tendo a AT observado os princípios a que o exercício das suas atribuições está adstrito, incorreu em vício de violação de lei. 11.ª O art° 89°-A n° 3 da LGT determina que, verificada a situação prevista no art° 87°, n° 1, al. O do mesmo diploma legal, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo do património. 12.ª Na apreciação do caso dos autos importa ter presente as seguintes circunstâncias concretas e particulares: i) não estão em causa manifestações de fortuna evidenciadas pela recorrente, nos termos do art° 89°-A, n° 1 da. LGT, mas tão somente registos de movimentos a crédito numa conta bancária de que aquela é co-titular, em conjunto com a sua irmã; os referidos movimentos bancários têm origem, maioritariamente, na vontade e intervenção de pessoas e diversas entidades que residem e estão sediadas em Angola, sendo conhecidas as dificuldades na obtenção de documentação junto das entidades bancárias em Angola ; iii) o carácter urgente do presente processo ­art° 146°-B, n° 3 do CPPT. 13.ª Em face de tal circunstancialismo, não se pode exigir à recorrente que tivesse junto aos autos mais documentação para além da que foi junta, e que, em todo o caso, e na sua opinião, é suficiente e bastante para fazer valer a sua posição. 14.ª Os movimentos que se encontram discriminados a fls. 30 dos autos, efetuados a crédito na conta bancária n° 0655001029900 de que a recorrente é co-titular junto da CGD, e que se identificam nas conclusões o), s), v) e x) infra, não devem ser havidos como rendimentos auferidos pela recorrente, ao contrário do que conclui a douta decisão recorrida. 15.ª Os movimentos a seguir identificados 11-02-20092009TEI001297 7.500,00 12-02-20092009TEI001625 7.500,00 09-03-20092009TEI001185 7.500,00 09-03-20092009TEI001188 7.500,00 25-06-20092009CME000163 2.627,97 31-07-20092009PGR0907310000590 5.000 00 03-08-20092009PGR0907310001182 5.000,00 25-06-20092009CME000178 3.446,52 01-09-20092009DEPOSITO 2.850,00 06-10-20092009CME000184 10.086,04 18-12-20092009CME0002000 10.313,66

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