Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

Magistrado Responsável:JOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução:30 de Janeiro de 2014
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil); b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil); e-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil). 2. A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando... (ver resumo completo)

 
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ACÓRDÃO X RELATÓRIO X... (E OUTRA), com os demais sinais dos autos, deduziram recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.117 a 123 do presente processo, através da qual julgou improcedente o recurso deduzido ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que sejam titulares os recorrentes e relativamente aos anos de 2010 e 2011.

XOs recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.127 a 132 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A sentença recorrida incorre em défice instrutório, na realidade o Tribunal “a quo” não fez tudo quanto deveria ter feito para apurar a verdade dos factos; 2-Sendo certo que é obrigação da A.T. explicitar de forma concreta como chega e em que consistem os indícios de fortuna que a levam a requerer a derrogação do sigilo bancário, não basta dizer que por aplicação de uma hipotética taxa de juro de 4 %, os contribuintes tiveram um acréscimo X de rendimentos; 3-O Tribunal “a quo” deveria ter dentro dos seus poderes de investigação e dever de averiguação solicitado às partes todos os elementos de que necessitava para se pronunciar, não podendo tomar decisões tendo como base a declaração, não comprovada, da A.T. de que os contribuintes teriam usufruído de uma taxa de depósitos a prazo de 4 % mais a mais estando nos autos documentos comprovativos da existência de...

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