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Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM CONDESSO
Data da Resolução30 de Janeiro de 2014
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X... (E OUTRA), com os demais sinais dos autos, deduziram recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls.117 a 123 do presente processo, através da qual julgou improcedente o recurso deduzido ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, da decisão do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que sejam titulares os recorrentes e relativamente aos anos de 2010 e 2011.

XOs recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.127 a 132 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A sentença recorrida incorre em défice instrutório, na realidade o Tribunal “a quo” não fez tudo quanto deveria ter feito para apurar a verdade dos factos; 2-Sendo certo que é obrigação da A.T. explicitar de forma concreta como chega e em que consistem os indícios de fortuna que a levam a requerer a derrogação do sigilo bancário, não basta dizer que por aplicação de uma hipotética taxa de juro de 4 %, os contribuintes tiveram um acréscimo X de rendimentos; 3-O Tribunal “a quo” deveria ter dentro dos seus poderes de investigação e dever de averiguação solicitado às partes todos os elementos de que necessitava para se pronunciar, não podendo tomar decisões tendo como base a declaração, não comprovada, da A.T. de que os contribuintes teriam usufruído de uma taxa de depósitos a prazo de 4 % mais a mais estando nos autos documentos comprovativos da existência de...

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