Acórdão nº 08566/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
| Data da Resolução | 12 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou não verificado o pressuposto exigido pelo artigo 67º, n.º 1, do CPTA, para a acção condenação requerida e absolveu o R. da instância.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: «1 - Por tudo o exposto nestas alegações, a douta sentença ora recorrida merece censura, decidindo mal o Meritíssimo Juiz a quo, pelo que a sentença deve ser revogada, com base em erro de julgamento.
II - Na presente acção administrativa especial de condenação na prática do acto devido, estava em causa o período de estágio do Recorrente, que se encontrava a exercer funções no Serviço de Finanças de Lisboa 10, em regime de comissão de serviço extraordinária, enquanto Técnico da Administração Tributária, após despacho de nomeação da Senhora SubDirectora-Geral dos Impostos de 30 de Janeiro de 2007, publicado no DR, 2.ª Série, n.0 34 de 16 de Fevereiro, e que via o tempo de estágio prorrogado para além do limite imposto pelo diploma que regula esta matéria.
III - De acordo com o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, o período do estágio tenha a duração de um ano, dentro do qual os candidatos são submetidos a avaliação permanente e a testes de conhecimento realizados durante o mesmo.
IV - Em consonância com o legalmente estabelecido nos n.ºs 1 e 2, do art. 30.º do supracitado diploma legal, o Recorrente iniciou o estágio e submeteu se às avaliações esperando sempre que fosse cumprido o prazo estabelecido para a marcação das respectivas provas.
V - Apesar dos prazos referidos no diploma, não se verificou o seu cumprimento, tendo a primeira prova ocorrido no dia 17.11.07, decorridos oito meses após o início do período de estágio.
VI - E por se encontrar ultrapassado o prazo fixado no diploma, o recorrente, depois de ter conseguido ultrapassar a primeira e segunda provas, se tal fosse cumprido, o seu período de estágio terminaria no dia 29.02.08, o que determinou que questionasse o Senhor Director-Geral dos Impostos.
VII - Com a aprovação do recorrente no estágio este deveria ingressar na carreira de Técnico da Administração Tributária Adjunto, com a consequente alteração remuneratória.
VII - Foi por entender que estavam reunidos todos os requisitos em matéria de prazos do concurso, que o Recorrente, por diversas vezes questionou a sua situação jurídica junto do Senhor Director-Geral dos Impostos, e solicitou que ordenasse ao Júri do concurso, a elaboração do projecto de lista de classificação final.
IX - E obteve corno resposta que se tratava apenas de um prazo meramente indicativo.
X - Por não concordar com tal resposta, o recorrente insistiu no esclarecimento alegando que até àquela data não tinha ingressado na respectiva carreira, por falta de elaboração da lista de classificação final.
XI -Aliás, no requerimento apresentado no dia 12 de Junho de 2008, junto do Senhor Director-Geral dos Impostos, alegou que a Administração Pública, estava arbitrariamente a prolongar o período do estágio, e corno tal, estava a prejudicar a situação jurídica dos candidatos.
XI - Em resposta, os competentes Serviços da Administração Pública informaram que nada mais havia a informar, e que este poderia sempre regressar ao lugar de origem, a fim de evitar prejuízo, facto este que não foi apreciado aquando da prolação da douta sentença.
XII - Baseando-se a douta sentença sob censura apenas nos requerimentos juntos posteriormente aos autos pelo ora recorrente respeitantes à sua comissão de serviço extraordinária.
XIII - Não foi pedida a junção aos autos dos requerimentos mencionados nos pontos 6.0 e 7.0 da petição inicial, os quais deveriam acompanhar o processo instrutor, e por tal motivo, deveria o douto tribunal a quo, ao abrigo do disposto no art.º523.0 do CPC, ter convidado a recorrente com vista junção de tais documentos.
XIV - Acresce que, não o tendo feito o tribunal a quo violou o mencionado dispositivo legal.
XV - Pelo que, e com vista à tomada de uma ampla e eficaz decisão do presente recurso vem o Recorrente (nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 523.0 do CPC) requerer a junção dos requerimentos a que se referem os artigos 6.0 e 7.0 da petição inicial, e que originaram a resposta à fundamentação que nada tem que ver com o disposto no artigo 20.º da petição inicial.
XVI - Junção essa que o tribunal a quo deveria ter convidado o recorrente a juntar ainda antes de proferir decisão acerca do mérito da...
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