Acórdão nº 12759/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável:Rui Pereira
Data da Resolução:06 de Novembro de 2008
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

I - De acordo com o disposto no artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d) do CPCivil, a lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão" e "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento", o que significa que aquela nulidade está relacionada com a falta de cumprimento de dois dos... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 1º JUÍZO LIQUIDATÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO Joaquim ...

, empregado bancário, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra recurso contencioso de anulação do Despacho do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, datado de 27-5-98, que o sancionou com a pena disciplinar de despedimento com justa causa.

Por sentença datada de 29-6-2000, foi negado provimento ao recurso contencioso [cfr. fls. 254/257 dos autos].

Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso jurisdicional o recorrente, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões: "1ª - Ao aplicar ao recorrente uma pena inexistente, na especificidade do regime disciplinar que lhe é aplicável, o acto em causa carece em absoluto de forma legal o que, nos termos do artigo 133º, alínea f) do CPA, acarreta a sua nulidade.

  1. - A decisão que proferiu o despedimento é nula por preterição dos princípios fundamentais inerentes ao exercício do Direito de Defesa significando objectivamente falta de audiência do arguido, o que ofende nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do mesmo artigo 133º do CPA, o conteúdo essencial de um direito fundamental: O Direito de Defesa do Arguido e a proibição do despedimento sem justa causa previsto no artigo 53º da CRP.

  2. - A deliberação recorrida ao considerar disciplinarmente relevantes factos que o não são, ou que não foram cometidos pelo recorrente, sofre do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e, isto na medida em que o recorrente não pode ser sancionado por factos que lhe são alheios, ou não têm relevância disciplinar, quer nos termos da citada alínea d) do artigo 133º do CPA, quer por não constituírem justa causa de cessação do contrato de trabalho, nos termos em que a cessação [e mesmo a demissão] está definida no artigo 9º do DL nº 64-A/89, de 27/2 [artigo 26º, nº 1 do DL nº 24/84, de 16/1].

  3. - A deliberação recorrida viola, ainda, o disposto no artigo 9º, nº 1 do DL nº 64-A/89, de 27/2, na medida em que este exige que a sanção disciplinar de despedimento com justa causa só possa ser aplicada a comportamentos ilícitos e culposos, inviabilizadores da manutenção da relação laboral, o que no caso não se verificou nem resulta demonstrado.

  4. - A sentença ora recorrida, não poderia deixar de pronunciar-se sobre estas três questões, o que manifestamente não fez, quedando-se numa vestibular apreciação dos fundamentos do recurso, alheia inclusive à sua exposição e fundamentação, o que a fere de insanável nulidade face à exigência das alíneas b) e d) do artigo 668º do CPCivil, aplicável «ex vi» do disposto no artigo 1º da LPTA [DL nº 267/85, de 16/7]".

A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido [cfr. fls. 283/335 dos autos, cujo teor aqui se dá por...

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