Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
| Magistrado Responsável | Rog |
| Data da Resolução | 07 de Março de 2013 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 03.06.2009, pelo qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada por MG(…)para declaração judicial de nulidade ou anulação da deliberação daquele Conselho, de 9 de Janeiro de 2007, que determinou a cessação da sua «comissão de serviço’ como Juiz de Paz, bem como da deliberação do requerido, tomada na reunião de 15 de Fevereiro de 2007 e que “ratifica’ a anterior deliberação, por violação de várias normas legais e constitucionais.
Invocou para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido é nulo por extravasar o objecto do processo e, em todo o caso, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ignorando factos relevantes, o que foi determinante para julgar parcialmente procedente a acção, quando a deveria ter julgado totalmente improcedente, pois que o acto devido no caso concreto era o de indeferir a pretensão da Autora.
A Recorrida contra-alegou defendendo a improcedência deste recurso.
A Autora, MG(...), apresentou também por seu turno recurso jurisdicional, contra o acórdão na parte em que julgou a acção improcedente.
Alegou, em síntese, que a decisão recorrida errou ao não julgar procedentes os vícios imputados aos actos impugnados, devendo a acção ser julgado totalmente procedente.
Terminou pedindo a fixação de efeito suspensivo ao seu recurso.
O Réu contra-alegou defendendo não se dever conhecer do objecto do recurso, por não ter sido imputado qualquer erro à decisão recorrida, limitando-se a Autora a renovar os vícios imputados aos actos impugnados no articulado inicial; em todo o caso, sustenta, este recurso não merece provimento.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
*Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
*São estas as conclusões das alegações do primeiro recurso e que definem o respectivo objecto: I. A decisão judicial recorrida incorreu em erros de julgamento quanto à apreciação e valoração da matéria de facto, e, consequentemente, comprometeu a solução jurídica nela contida.
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A douta decisão do TAF do Porto se encontra inquinada por erro de julgamento, porquanto ocorre, desde logo, uma contradição entre a decisão de facto proferida e a prova produzida nos presentes autos, o que redundou numa incorrecta apreciação da matéria de facto dada como provada.
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O tribunal a quo sustentou a decisão de condenar o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz a emitir novo acto decisório sobre o pedido de renomeação da A. como Juiz de Paz formulado m 7/3/2007 no entendimento de que, tal como os juízes de paz que foram renomeados, também a A. apresentou um requerimento no sentido de ser renomeada.
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Afigura-se absolutamente crucial para a apreciação da legalidade da deliberação do R. que indefere o requerimento da A. de 7/3/2007 a apreciação do teor quer desse requerimento, quer, também, dos requerimentos dos restantes Juízes de Paz que foram renomeados.
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O Tribunal a quo obnubilou por completo quer o conteúdo dos requerimentos nos quais aqueles Juízes de Paz solicitam ao Conselho a renovação das suas comissões de serviço, quer o conteúdo da deliberação emitida sobre tais requerimentos.
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O acórdão recorrido não considerou provado, como deveria, o alegado pelo R. nos artigos 58.º e 59.º da contestação e documentado através do doc. n.º 2 junto à oposição nos autos de procedimento cautelar, apensos à presente acção, ou seja, que todos os Juízes de Paz renomeados requereram a renovação da sua comissão de serviço/renomeação nos mesmos julgados de paz onde até aí exerciam funções.
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Por outro lado, o acórdão sob censura não teve em conta que, ao contrário do que sucedeu com os restantes Juízes de Paz, a A. não requereu a sua renomeação no Julgado de Paz do Porto mas sim a sua colocação noutro Julgado de Paz (Santa Maria da Feira, Trofa ou Poiares, por ordem de preferência).
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Ao descurar as diferenças entre as pretensões formuladas no requerimento da A. de 7/3/2007 e as formuladas nos requerimentos apresentados pelos restantes Juízes de Paz, Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 66.º, n.º 2, 67.º, n.º 1, alínea b) e 71, n.º 1 do CPTA, na medida em que procedeu a um errado enquadramento da pretensão da A. deduzida perante a Entidade Demandada, e que constitui o objecto do processo no que respeita ao pedido de condenação à prática do acto devido.
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A pretensão que a A. deduziu perante o Conselho não era, manifestamente, semelhante à que foi deduzida pelos outros Juízes de Paz que foram renomeados; logo, os motivos justificativos da adopção dos parâmetros decisórios que presidiram ao deferimento dos requerimentos para renovação da comissão de serviço/renomeação apresentados por outros Juízes de Paz não se verificavam no caso da A.
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Todavia, o Tribunal a quo assim não entendeu, assimilando erroneamente a pretensão da A. à pretensão dos outros Juízes de Paz. Daí que o acórdão recorrido tenha perpetrado uma violação do artigo 71.º n.º 1 do CPTA, ao condenar o R. a decidir um requerimento como se a pretensão material naquele deduzida fosse a mesma que foi apresentada pelos outros Juízes de Paz.
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Resultando da pronúncia condenatória uma vinculação da Entidade Demandada a adoptar parâmetros decisórios manifestamente inaplicáveis ao requerimento que lhe foi dirigido, pois tais parâmetros são aplicáveis apenas aos requerimentos para renomeação no mesmo Julgado de Paz, a pronúncia condenatória extravasa manifestamente o objecto do processo, delimitado, como já se referiu, pela pretensão deduzida pelo particular perante a autoridade administrativa (cf. artigo 66.º n.º 2 do CPTA).
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O acórdão recorrido procede a uma verdadeira correcção da vontade manifestada pela A., obrigando o Conselho a ficcionar uma declaração de vontade no sentido da renovação da comissão de serviço/renomeação no Julgado de Paz do Porto.
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Daí que o acórdão recorrido violou manifestamente o princípio do dispositivo, consagrado no artigo 3.º do CPC, bem como o disposto no n.º 1 do artigo 661.º do CPC.
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Sendo por isso nulo nos termos da alínea e) do artigo 668.º do CPC.
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O acto cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória não padece de qualquer vício, fazendo uma correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis.
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A nomeação de funcionários em regime de comissão de serviço, e bem assim nos restantes regimes, assenta no pressuposto básico de que a autoridade administrativa tem determinadas necessidades que urge serem providas pela pessoa a nomear.
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Concluindo a Entidade Demandada que nos Julgados de Paz para os quais a A. requereu a sua renomeação não havia lugares por preencher, estando os mesmos ocupados por outros Juízes de Paz, torna-se forçoso concluir, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67.º, n.º 1, alínea b) o CPTA, que o acto devido era o de indeferir a pretensão da A.
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A inexistência de concurso aberto para efeitos de provimento de Juízes de Paz nos Julgados de Paz da Feira, Trofa e Vila Nova de Poiares, que serviu de fundamento ao indeferimento do requerimento da A. datado de 7/3/2007, prendeu-se com o reduzido movimento processual que estes apresentavam (cf. doc. 8 junto ao requerimento inicial nos autos de procedimento cautelar, apensos à presente acção).
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Assim sendo, também a exiguidade dos processos e a racionalização dos custos tendo em conta os meios de que a Entidade Demandada dispõe sempre fariam com que o acto devido fosse aquele que veio a ser praticado.
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Resulta manifesta a inexistência do pressuposto constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b) para que o Tribunal a quo pudesse condenar a Entidade Demandada à prática do acto devido, precisamente porque o acto que foi praticado através da deliberação n.º 8/2007 do Conselho era, atento o teor do requerimento da A. datado de 7/3/2007, aquele que se mostrava devido, de acordo com todos os preceitos legais aplicáveis.
São estas as conclusões das alegações do segundo recurso e que definem o respectivo objecto
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O douto acórdão proferido nos autos, do qual vem interposto o presente recurso, julgou a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada.
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A Recorrente não pode conceder que tenha improcedido o pedido de declaração de nulidade (ou de anulabilidade) da deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 9 de Janeiro de 2007 e da deliberação de 15 de Fevereiro de 2007 que ratifica aquela deliberação, e que determinou a cessação da sua “comissão de serviço” como Juiz de Paz, o qual tinha por fundamento os seguintes vícios: (i) violação do princípio constitucional dos tribunais e o da separação de poderes, (ii) inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13.07, (iii) interpretação inconstitucional dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20.12 (…), (iv) o poder de renomeação/não renomeação foi inconstitucionalmente atribuído pelo legislador a um órgão que não é de auto governo deste corpo de magistrados, (v) falta de fundamentação, (vi) violação do princípio da igualdade, (vii) violação do princípio da justiça, (viii) falta de audiência prévia e (ix) falta de quórum para a tomada da deliberação.
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A Recorrente foi objecto de um tratamento a todos os títulos afrontoso e que atenta contra a dignidade das funções jurisdicionais que exerceu, na medida em que põe em causa os mais elementares princípios e garantias que caracterizam o Estado de Direito.
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A Recorrente foi sumariamente despedida em absoluto contraste com o que sucedeu com os demais juízes de paz portugueses, que foram pacificamente mantidos em funções (até hoje!), nada lhe foi comunicado a priori, e também não lhe foi dada a posteriori a mais leve explicação para tão expedito tratamento – vendo-se a Recorrente de um dia para o outro «no olho da...
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