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Acórdão nº 09469/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOELHO DA CUNHA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 2013
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul A decisão recorrida foi proferida pelo TAF de Beja, em acção administrativa especial, ao abrigo da alínea i) do artigo 27º do CPTA, sendo certo que o valor da acção é 5.864,40 Euros.

Como é sabido, nos termos da norma citada, o relator tem o poder de “proferir decisão quando entenda que a questão a decisão é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada”.

Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento de facto e de direito.

No caso dos autos a acção tem valor superior à alçada (que é de 5.000€), mas não foi decidida em formação de três juízes, mas sim por um juiz singular, pelo que da sentença caberia reclamação para a conferência, à semelhança do que acontece nos tribunais superiores (cfr. Anotação II, ao artigo 40º do CPTA, in “Código do Processo nos Tribunais Administrativos” e “Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, anotados, de Mário Esteves de Oliveira e Outros).

Deste modo, independentemente de se considerar ou não respeitada a simplicidade da decisão a que a citada alínea se reporta...

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