Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
| Magistrado Responsável | ANA CELESTE CARVALHO |
| Data da Resolução | 21 de Junho de 2012 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I.
RELATÓRIO Anwar ………, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 17/10/2011 que, no âmbito da ação administrativa especial instaurada contra o Ministério da Administração Interna – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, julgou a ação improcedente, absolvendo a entidade demandada do pedido de declaração de nulidade ou de anulação do despacho proferido pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, datado de 27/03/2009, que declarou nulo o ato de 10/01/2008, de concessão de autorização de residência permanente, bem como a condenação a praticar os atos devidos, nomeadamente a reconhecer a autorização de residência permanente emitida em 10/01/2008.
Formula o aqui recorrente nas respetivas alegações (cfr. fls. 143 e segs. – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências posteriores), as seguintes conclusões que se reproduzem: “I O Recorrente invocou perante o Tribunal “a quo”, nomeadamente a “INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO PRATICADO EM 10/01/2008” II Entendeu o Tribunal “a quo” que: “... Maria …………. violou a lei ao despachar no sentido da concessão da autorização de residência permanente ao autor – pois não se mostravam preenchidos os requisitos relativos à disposição de meios de subsistência e à comprovação do conhecimento do português básico...
” III Os elementos essenciais são os elementos que integram o ato em si enquanto Elemento suscetível de produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
IV São aqueles vícios tão graves que, em última instância, levam a uma verdadeira inexistência de ato administrativo.
V A funcionária que praticou o ato tinha competência para o efeito; VI A regra para a invalidade dos Atos administrativos é a anulabilidade e apenas em caso muito específicos se verifica a nulidade, conforme decorre dos artigos 133º e 135º do CPA.
VII Pelo que, mesmo admitindo, ainda que hipoteticamente, que o recorrente não reunia os alegados requisitos então sempre estaríamos perante um ato anulável, nos termos do artigo 135º do CPA.
VIII Ora nos termos dos artigos 136° n°1 do C.P.A. e artigo 58°, n.° 2 alínea b) do CPTA, o ato deveria ser revogado no prazo de 3 (Três) meses após o mesmo ter sido proferido, ou seja, até 10/04/2008, o que não aconteceu.
IX Pelo que, ao vir a Entidade Administrativa declarar nulo o ato praticado em 10/01/2008, cometeu ela sim um ato ilegal e nulo, nos termos do artigo 135° do CP.A.; X Sendo certo que, ao decidir como decidiu violou o Tribunal “a quo” os referidos preceitos legais; XI O Recorrente reunia todos os Requisitos Para que lhe fosse Concedida a Autorização de Residência; Com efeito, XII Estando em causa um pedido de Autorização de Residência apresentado em 2007, não poderia a Entidade Administrativa ter levado em consideração os rendimentos de 2006, XIII Sobre esta matéria o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu Acórdão nos seguintes termos: “O requisito meios de subsistência referido no artigo 78º/2//a), da Lei n° 23/2007, de 4/7, deve ser apreciado em função da situação económica do requerente existente no momento do pedido formulado ao SEF.
” XIV Em relação ao conhecimento da Língua Portuguesa também este requisito se verificava, XV Através de Exame efetuado na Escola Básica 2/3 Dr. ……….. foi declarado que o requerente obteve aproveitamento no teste de diagnóstico de Língua Portuguesa.
XVI Pelo que, ao decidir como decidiu violou o Tribunal “a quo” os artigos 80°, n.°1, alíneas) e e) da Lei n.° 23/2007, de 4 de julho conjugado com o art.° 64°, n.°1, als. B) e e) e 4, do Decreto Regulamentar 84/ 2007, de 5 de novembro.
XVII O Recorrente reside, comprovadamente, em Portugal há pelo menos 15 (Quinze) anos, de forma ininterrupta; XVIII Aqui desenvolve a sua atividade profissional e aqui tem os seus amigos; XIX O Recorrente não tem família no Paquistão; XX Aqui estudou e aprendeu a língua Portuguesa; XXI O Recorrente sempre que foi chamado a colaborar em processos judiciais fê-lo sem reservas; XXII Pelo que, no caso Sub Júdice verificavam-se todos os requisitos para o recorrente beneficiar do regime excecional previsto no artigo 123° da Lei n.° 23/2007, de 4 de julho.”.
Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso.
* A ora recorrido, notificado, apresentou as seguintes contra-alegações: “9ª A Decisão impugnada satisfaz todos os requisitos legais, não existindo qualquer vício suscetível de gerar a invalidade do ato administrativo praticado.
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A autoridade recorrida deu pleno cumprimento às normas imperativas vigentes em matéria de legislação de estrangeiros, enquadrando de forma adequada a situação fáctica do recorrente.
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Deste modo, não padece tal Decisão de qualquer vício de facto ou de direito.”.
Conclui, pedindo pela improcedência do recurso.
* O Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (cfr. fls. 178).
* Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento.
II.
DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos arts. 660º, n.º 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, n.º 1 todos do CPC ex vi artº 140º do CPTA.
As questões suscitadas resumem-se em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1.
Erro de julgamento de Direito quanto à declaração de nulidade do ato de 10/01/2008 [conclusões I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X]; 2.
Erro de julgamento de Direito, por satisfação dos requisitos para a concessão da autorização de residência [conclusões XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII].
III.
FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: “1) O autor entregou na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do SEF, em 10/01/2008, o requerimento constante de fls. 116, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
2) Com o requerimento referido em 1) o autor entregou: - cópia de quatro páginas do passaporte com o n.° ………….., válido até 14 de julho de 2010, a qual consta de fls. 117, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - declaração subscrita por Nadeem ……., na qual este afirma que o autor vive na Praceta …….., n.° 7 R/C Dto., ……….., …….., a qual consta de fls. 118, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - cópia do título de residência de Nadeem …………, a qual consta de fls. 119, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - cópia da escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança celebrada entre Ismail ………., Nadeem ….., o Banco de ………….., SA, Irshad …….. e Arif …….., no qual o primeiro declara vender ao segundo a fração sita na morada Praceta ……….., n.° 7 R/C Dto., ………., ………., a qual consta de fls. 120 a 125, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - certificado do registo criminal do autor emitido em 06/12/2007, no qual se certifica: “Nada consta acerca da pessoa acima mencionada”, o qual consta de fls. 126, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - cópia do modelo 3 da declaração de rendimentos – IRS, relativa ao ano de 2006 – entregue em 14.12.2007 -, e cópia do anexo B da mesma declaração, nos quais o autor declara ter dois dependentes a seu cargo, que auferiu rendimentos (brutos) provenientes da venda de mercadorias e produtos no valor de € 8 090, que teve despesas gerais, correspondentes a deslocações, viagens e estadas, no valor de € 375, que não tem estabelecimento estável e que os rendimentos não resultam de serviços prestados a apenas uma entidade, as quais constam de fls. 127 e 128, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - cópia da requisição, pelo autor, do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde, datada de 06/12/2007, a qual consta de fls. 129, do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
3) O requerimento descrito em 1) foi recebido por Vicência ……… especialista-adjunta do SEF (cfr. assinatura constante, do canto inferior direito, a fls. 116, do processo administrativo).
4) Em 10/01/2008, foi emitida a guia de receita n.° 1.262.090, pela funcionária do SEF – Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Vicência …….., da qual consta que, no dia 10/01/2008, Anwar ……… pagou a quantia de € 116,00 correspondente a: “TITULO DE RESIDÊNCIA al. a) do ponto IV da Tabela 60,00 TÍTULO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA n.° 1 do art. 75.° da Lei al. b) do ponto IV da Tabela 52,00 REMESSA PELO CORREIO DO TR 4,00 Ponto XIX da Tabela” (cfr. fls. 131, do processo administrativo, em especial assinatura e carimbo que constam do canto inferior direito).
5) Em 10/01/2008, na sequência da apresentação do requerimento descrito em 1) foi impresso o seguinte parecer: “O pedido de concessão de autorização de residência permanente que antecede encontra-se instruído com todos os documentos legalmente exigidos. Analisados o requerimento e documentação anexa, verificando-se que o cidadão em causa reúne os requisitos essenciais previstos no art. 80 da Lei n. 23/2007, propõe-se que seja concedida a autorização de residência permanente nos termos do art. 76 do mesmo diploma legal.
”, tendo o autor aposto a sua assinatura na folha onde consta tal parecer, na qualidade de requerente (cfr. fls. 115, do processo administrativo).
6) O parecer descrito em 5) não foi assinado (cfr. fls. 115, do processo administrativo).
7) Em 10/01/2008, na sequência do parecer referido em 5) e na mesma folha onde...
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