Acórdão nº 01135/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
| Magistrado Responsável | Ana Paula Soares Leite Martins Portela |
| Data da Resolução | 25 de Novembro de 2011 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, EPE, identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAF DE BRAGA em 03/12/2010, que julgou procedente a acção administrativa especial contra si interposta por J… e A….
Para tanto alega em conclusão: “1º - Vem o presente recurso da sentença proferida a fls… dos autos, que julgou a presente acção procedente e, em consequência, anulou a deliberação do Conselho de Administração da ora Recorrente de 9 de Abril de 2008, que havia destacado os Autores para o serviço de medicina da Unidade de Fafe, condenado ainda a ora Recorrente a determinar o regresso dos Autores ao seu lugar de origem, ou seja, à unidade de Guimarães.
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- Salvo o devido respeito, discordamos da decisão proferida. Donde, o presente recurso.
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- Conforme decorre da sentença proferida, analisados os articulados e documentos constantes dos autos, entendeu o Tribunal Recorrido que o despacho impugnado violou a Lei, o dever de fundamentação e o dever de audiência prévia, sendo, por isso, anulável nos termos do disposto no art. 135º do CPA.
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- O CHAA, EPE foi criado pelo D.L. n.º 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, através da fusão dos extintos Hospital da Senhora da Oliveira – Guimarães, E.P.E. e Hospital de São José – Fafe.
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- Conforme é do conhecimento público – e a situação do Recorrido não foge à regra – a cobertura assistencial por parte dos Hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde é cada vez mais difícil, porquanto, como é patente e frequentemente noticiado pelos vários órgãos de comunicação social, carecem estas instituições de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, para o efeito.
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- Comprovando este facto, veja-se o regime e preâmbulo do D. L. n.º 89/2010, de 21 de Julho.
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- Esta realidade deve ser tida em consideração nos presentes autos, uma vez que o objecto principal da Recorrente é a prestação de cuidados de saúde, que só pode ser prosseguido através de médicos.
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- A medida expressa na deliberação impugnada, visava assim resolver o problema da carência de médicos no serviço de medicina na Unidade de Fafe do CHAA, conforme decorre de fls. 1 a 3 do Processo Administrativo junto aos autos.
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- Detectado o problema e consultado o Director de Serviço de Medicina, verificou-se que a Unidade de Guimarães do CHAA, EPE poderia facultar temporariamente e, no máximo três profissionais, para assegurarem o funcionamento integral do Serviço de Medicina da Unidade de Fafe, pelo menos até à contratação de novos profissionais, facto, este, que não prejudicaria o normal funcionamento do Serviço de Medicina na Unidade de Guimarães – e que, para todos os efeitos, constituiria sempre uma solução provisória.” 10º - Por sugestão do Director de Serviço, foram indicados para o efeito, os Autores e a Dr.ª L…; esta sugestão fundamentou-se no facto dos três profissionais referidos possuírem já uma vasta experiência no Serviço de Medicina, para além de serem profissionais de elevada e reconhecida qualidade entre os seus pares.
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- Após ouvir a apreciação do problema e proposta do Director de Serviço de Medicina, o CA do Recorrente reuniu com os Autores, transmitindo-lhes o teor do problema e a solução aventada para, temporariamente, resolver a questão – nesta reunião, os Autores foram postos a par da situação e informados da proposta em causa e do sentido da deliberação que veio a ser tomada.
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- Assim, os Autores foram, efectiva e previamente, ouvidos sobre esta matéria; foi-lhes dado conhecimento dos motivos justificativos que fundamentaram a decisão ora impugnada, quer antes da mesma ter sido proferida, na reunião acima identificada, quer na notificação da própria decisão, conforme se alcança do Doc. n.º1 junto na petição inicial.
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- Contudo, o Tribunal Recorrido entendeu que o Recorrente não observou a obrigatoriedade de proceder à audiência prévia escrita dos interessados, fazendo aplicar à audiência oral o requisito previsto no n.º 2 do art. 101º do CPA e, nesse sentido, considerando que o CHAA, EPE não cumpriu a obrigatoriedade de realizar a audiência prévia que a lei impõe, razão pela qual anulou a deliberação posta em crise.
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- Porém, o requisito imposto no n.º 2 do art. 101º do CPA refere-se apenas aos casos em que a audiência prévia é efectuada por escrito – não aos casos de audiência oral, como sucedeu relativamente ao acto impugnado nos autos.
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-Entendemos, pois, que os objectivos protegidos pelo instituto da audiência prévia dos interessados, foram acautelados e prosseguidos no caso em apreço nos autos, não tendo sido prejudicados quaisquer direitos dos Autores a este respeito.
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- A posição assumida pelo Tribunal não tem qualquer apoio ou fundamento na Lei, assumindo-se demasiadamente formalista, obrigando o Recorrente ao cumprimento de uma mera formalidade burocrática, desnecessária e que levaria a um atraso no processo em causa, com prejuízos graves para o interesse público – que era, neste particular, o de preencher as necessidades de médicos no serviço em causa, ou seja, a manutenção do dito serviço em condições de funcionamento, salvaguardando o interesse dos cidadãos que dele beneficiam.
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- Não obstante, mesmo que se aceite – por mera hipótese de raciocínio – que o CHAA, EPE deveria ter respeitado aquele requisito formal de convocação, por escrito, dos Autores, certo é que, ainda assim, o Tribunal Recorrido deveria ter mantido a deliberação posta em crise, ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
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- É que, ainda que o CHAA tivesse emitido e dirigido aos médicos em causa a convocatória escrita para a audiência, o sentido e alcance do acto recorrido nunca poderia ter sido outro, pela razão – já expressa – de que a decisão impunha-se por imperativos de interesse público e obediência à Lei (no caso, à obrigação do CHAA de prestar cuidados de saúde e, como é evidente, de não poder fechar unidades ou serviços de saúde).
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- Está em causa o cumprimento de uma obrigação legal – detectada a falta de médicos em Fafe e confirmada a existência de médicos em Guimarães que podem, temporariamente, assegurar a sobrevivência daquele serviço de medicina, o CHAA tinha de proceder à distribuição e organização do seu pessoal – cfr. art. 5º e 14º, n.º 2 do D. L. n.º 233/2005, de 29/12 e art. 2º e 7º, n.º 1, alínea c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005.
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- Desta forma, atento o carácter de urgência da situação em causa, o acto administrativo posto em crise era o único legalmente admissível.
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- Desta forma, a sentença recorrida violou o disposto nos art. 102º do CPA e art. 5º e 14º, n.º 2 do D. L. n.º 233/2005, de 29/12 e art. 2º e 7º, n.º 1, alínea c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005, devendo, por isso, ser revogada.
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- Conforme se vê da sentença recorrida, o Tribunal de 1ª Instância entendeu também que o acto administrativo impugnado não se encontra devidamente fundamentado.
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- Porém, não existem dúvidas sobre os fundamentos da deliberação - verificada a falta de médicos internistas no serviço de medicina da Unidade de Fafe e as dificuldades em garantir a assistência devida aos doentes, durante 24h diárias, entendeu o Recorrente tomar medidas urgentes para resolver a questão.
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- Tratava-se de uma decisão urgente e obrigatória, porquanto uma unidade hospitalar pública não pode deixar de prestar serviços de saúde, sendo certo que a contratação de novos médicos, apesar de desejável, tem-se revelado de difícil concretização, atenta a falta de profissionais disponíveis para o efeito.
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- Logo, tendo em atenção a situação crítica do serviço de medicina da unidade de Fafe do CHAA, impunha-se a tomada de uma decisão rápida e eficaz que, evitando a ruptura do serviço e falhas na prestação de cuidados de saúde à comunidade, efectuasse uma gestão eficiente dos recursos humanos existentes nas duas unidades e racionalizasse a distribuição de médicos.
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- Estes fundamentos foram devidamente explicados aos Autores, bem como, a razão pela qual a escolha recaiu sobre os mesmos e não sobre outros médicos.
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- Assim, a decisão sobre o destacamento de médicos para cada um dos serviços de saúde, fundamenta-se no poder/dever do CHAA, EPE em gerir o seu pessoal médico – art. 5º e 14º, n.º 2 do D. L. n.º 233/2005, de 29/12 e art. 2º e 7º, n.º 1, alínea c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005.
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- E este fundamento é o único que pode servir de base à gestão de pessoal: constatada a falta de médicos num serviço do CHAA, o CA decide mobilizar médicos para esse mesmo serviço.
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- Contudo, e apreciando o que impõe o art. 124º do CPA, torna-se por demais evidente que, consistindo esta deliberação num acto de gestão de pessoal e de serviço, a mesma não carecia de fundamentação: não estavam em causa nenhuma das situações elencadas no n.º 1 do art. 124º, mas sim a hipótese verificada na segunda parte do n.º 2 deste mesmo artigo.
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- Mas certo é que, na dita audiência prévia acima identificada, os Autores foram plenamente informados de todos os elementos que justificaram e fundamentaram tal decisão.
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- Afirma ainda o Tribunal Recorrido, na sentença ora posta em crise, que estas últimas considerações não constam do acto impugnado – deixando antever que, caso estivessem formalmente incluídas nesta deliberação, o acto não seria anulado.
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- Embora discordando dessa necessidade para sustentar a legalidade do acto, certo é que, ainda assim, nunca o Tribunal Recorrido poderia ter anulado o acto administrativo em causa. Mais uma vez, por aplicação do citado princípio de aproveitamento do acto administrativo, o Tribunal Recorrido deveria ter concluído pelo carácter não invalidante daquela omissão.
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- Pelo exposto, a sentença recorrida violou o disposto nos art. 124º e 135º do CPA e art. 5º e 14º, n.º 2 do D. L. n.º 233/2005, de 29/12 e art. 2º e 7º, n.º 1, alínea c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005.
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- Finalmente, entendeu o Tribunal Recorrido que o acto impugnado é ainda ilegal, por...
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