Acórdão nº 02390/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 06 de Junho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo TCA Sul 1.
Relatório António ...veio interpor recurso jurisdicional do Acordão do TAF de Lisboa que negou provimento à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, que não reconheceu ao A. o direito à aposentação, por falta de pagamento de descontos durante o período de cinco anos em que prestou serviço.
A entidade demandada contra-alegou.
Em sede de alegações finais, o recorrente enunciou as conclusões de fls. 113 e 114, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Digno Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
x x 2.
Matéria de Facto A matéria de facto é a fixada na decisão de 1ª instância, para cujos termos se remete na íntegra (artigo 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil.) x x 3.
Direito Aplicável Nas conclusões das suas alegações o recorrente afirma, em especial que, como consta do ponto J da factualidade assente, lhe foram reconhecidos, para efeitos de aposentação, seis anos e sete meses, de acordo com o regime estabelecido na Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, e que esse reconhecimento é proveniente de serviço militar prestado, incluindo o tempo de bonificação. Ora, constitui jurisprudência assente que o tempo de serviço militar conta, com dispensa do pagamento de quotas, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, e Dec. Lei nº 160/04, de 2 de Julho (conclusões 6ª a 9ª).
Para além da contratação e do serviço militar, subsiste a regularização e pagamento de quotas em dívida, previstas nos artigos 13º e 16º do Estatuto da Aposentação.
Salvo o devido respeito, entendemos que o recorrente não tem razão.
O recorrente pretende suprir a insuficiência de descontos prevista no DecretoLei nº 362/78, de 28 de Novembro, (regime especial), com recurso a normas constantes do Estatuto da Aposentação (artigos 13º e 16º) e a insuficiência do tempo de serviço e descontos com recurso à Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, inexistente à epoca em que prestou serviço, o...
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