Acórdão nº 02402/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | Fonseca da Paz |
| Data da Resolução | 03 de Maio de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. O Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, inconformados com a sentença do T.A.F. de Leiria, que julgou procedente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra eles intentada por Guilherme ..., dela interpuseram recursos jurisdicionais para este Tribunal.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na respectiva alegação, formulou as seguintes conclusões: "A) Nem o D.L. nº 147A/2006, de 31/7, nem o Despacho do Sr. Secretário de Estado da Educação nº. 16078A/2006, de 1/8, foram geradores de restrição de direitos, liberdades ou garantias; B) Privilegiaram-se os factores de segurança e pressupostos de igualdade jurídica, restabelecendo-se a igualdade de oportunidades entre os candidatos da 1ª. fase, desprotegidos dos seus direitos por factores externos, criados pelo próprio Estado e que lhes não eram de forma alguma imputáveis, relativamente aos da 2ª. fase, em nada afectando ou minorando restabelecendo-se a igualdade de oportunidades entre os candidatos da 1ª. fase, desprotegidos dos seus direitos por factores externos, criados pelo próprio Estado e que lhes não eram de forma alguma imputáveis, relativamente aos da 2ª. fase, em nada afectando ou minorando os direitos destes últimos; C) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social, como foi o caso, a reclamem".
O Ministério da Educação também alegou, tendo enunciado as seguintes conclusões: "A) O D.L. nº. 147A/2006, de 31/7, e o subsequente Despacho nº. 16078A/2006, de 2/8, não são restritivos de direitos, liberdades e garantias; B) Nestes termos, não lhes é aplicável a proibição de terem efeito retroactivo, como previsto no art. 18º., nº 3, da CRP; C) A adopção destas medidas legislativas, veio permitir que fossem assegurados os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídicas, corolários de um Estado de Direito, visando-se precisamente garantir o princípio da igualdade e do acesso ao ensino superior em igualdade de oportunidades relativamente aos alunos que realizaram o exame de Química (código 642) na 1ª. fase (que foram prejudicados gravemente pelas circunstâncias excepcionais identificadas no Despacho nº. 16078A/2006, de 2/8, e que manifestamente não lhes eram imputáveis), relativamente aos alunos que realizaram este exame na 2ª. fase, em nada afectando ou diminuindo os direitos destes últimos; D) Assim sendo, considera-se que também não foram violados os arts. 2º., 13º, 74º., nº 1 e 76º., nº 1, da CRP; E) A...
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