Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

Magistrado Responsável:LUCAS MARTINS
Data da Resolução:24 de Abril de 2007
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa ... (ver resumo completo)

 
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- A C..., CRL , com os sinais dos autos , por se não conformar com a decisão proferida pela Mm.ª juiz do TAF de Beja e que julgou extinta a instância por falta , insuficiência ou irregularidade de mandato judicial dela veio interpor o presente recurso formulando , para o efeito , as seguintes conclusões; 1º.- O artº. 40º do CPC aplica-se para situações de falta de procuração , insuficiência ou irregularidade da mesma.

  1. - No caso em apreço , não existe falta de procuração , nem insuficiência , nem irregularidade.

  2. - O Dec.-Lei nº. 267/92 de 28 de Novembro , aboliu a intervenção notarial nas procurações passadas a advogado para a prática de actos que envolvam o exercício de patrocínio judiciário.

  3. - No caso em apreço , não é aplicável o artº. 40º do CPC , e , consequentemente , não existe excepção dilatória da falta , insuficiência ou irregularidade mandato por parte da mandatária judicial.

  4. - Não existindo excepção dilatória não pode haver abstenção do conhecimento do pedido e absolvição da R. da instância nos termos dos artºs. 388º nº. 1 alínea e) , artº. 493º nº. 3 , artº. 494º alínea h) e artº. 495º , todos do CPC.

  5. - A procuração junta aos autos deve ser aceite como boa , juntando-se uma procuração com ratificação doa actos praticados.

- Conclui que , pela procedência do recurso , seja revogado o despacho ora recorrido.

- Não há contra-alegações.

- O EMMP , junto deste Tribunal , emitiu o douto parecer de fls. 130v.º e 131 pronunciando-se , a final , no sentido de ser concedido provimento ao recurso , nos termos que , de seguida e no essencial se transcrevem; «(...) A recorrente vem referir que este preceito» , ou seja , o art.º 40.º , n.ºs 1 e 2 do CPC «só é aplicável aos casos em que se verifique falta de procuração , insuficiência ou irregularidade da mesma (...).

A fls. 79 mostra-se a procuração considerada insuficiente no despacho recorrido.

Pese embora mostrar-se sucinta nos seus termos , a procuração identifica os respectivos subscritores , na qualidade de directores da C..., CRL , tendo as respectivas assinaturas sido reforçadas com a aposição do selo branco da recorrente.

A existir irregularidade do mandato numa perspectiva formalista de apreciação do mesmo , entende-se que é insuficiente para determinar a decisão recorrida de julgar extinta a instância ,uma vez que os respectivos subscritores de procuração fazem-no na qualidade de directores da recorrente , tendo às respectivas assinaturas sido sobreposto o selo branco respectivo.

Não devendo ser aplicável o disposto no n.º 1 do art. 40.º do CPCivil ,não deverá ser aplicável o disposto no n.º 2 , por ser de aceitar a supremacia do direito de acesso aos tribunais prevalecendo sobre uma visão mais formalista quer dos documentos (no caso a procuração que possibilita esse mesmo acesso à justiça) quer dos preceitos legais aplicáveis.

(...).».

***** - Colhidos os vistos legais , cabe DECIDIR.

- Para o efeito e com suporte nos elementos documentais carreados para os autos...

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