Acórdão nº 01815/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | Rogério Martins |
| Data da Resolução | 19 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência os juízes do Tribunal Central Administrativo: Chupas ..., S.A.
, interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Castelo Branco, de 2.6.2006, que julgou totalmente improcedente o pedido cautelar por si deduzido contra Fundação ...e outros.
Alegou, em síntese, que a sentença é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão assim como por omissão de pronúncia, numa parte, e por excesso, noutra parte; isto para além de padecer de erro de julgamento.
Não houve contra-alegações.
O M.mo Juiz a quo manteve na íntegra a sua decisão, por entender que a mesma não padecia de qualquer nulidade.
O Ministério Público neste Tribunal Central Administrativo pronunciou-se pela manutenção do decidido na 1ª Instância.
*Cumpre decidir.
* É o seguinte o teor da sentença recorrida, na parte relevante: " (…) Temos como circunstâncias sumariamente demonstradas: 1º ) - A ré Fundação ...abriu concurso público "Casa da Criança", cujo objecto é a construção de edifício destinado a creche, jardim de infância e centro de acolhimento, a reger-se pelo DL n° 59/99, de 02/03 (cfr. : DR n° 207, III- Série, de 27/10/2005; Programa constante do proc. instr.).
-
) - Por comunicação subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração da ré Fundação, foi a autora notificada de que (cfr. doc. junto com a p. i.): «Em conformidade com o disposto no Artigo 101º do Dec. -Lei 59/99, de 2 de Março, e com o Relatório da Comissão de Análise das Propostas, fica notificado para, no prazo de dez dias, dizer o que se lhe oferecer sobre a intenção de adjudicação da empreitada mencionada em epígrafe ao CONSÓRCIO CONSTRUTORA ABRANTINA, S.A. / A.R.L ANTÓNIO RODRIGUES LEÃO - CONSTRUÇÕES, S.A., pelo montante de € 888.446,01, acrescido de iVA, de acordo com a proposta apresentada.
O processo poderá ser...
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