Acórdão nº 03433/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 05 de Maio de 2011 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ROSA …………, com os sinais dos autos, intentou no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho proferido em 15 de Maio de 2003 pelo, afixado a 26 de Maio de 2003, que homologou a lista de PRESIDENTE DA CÂMARA ……… classificação final do concurso interno de acesso limitado para preenchimento de oito vagas na categoria de Chefe de Secção.
Por sentença daquele tribunal, datada de 17-7-07, foi a referida acção julgada procedente.
Inconformadas, vêm as C-I MARIA …………, SUSANA ……….., MARIA ……………. e MARIA JOSÉ ………., recorridas particulares, recorrer para este T.C.A.-Sul, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso, ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático, que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. (cfr. Ac. do TCA Norte de 24.05.07, in www.dgsi.pt) 2. Na fundamentação do " MÉRITO DA CAUSA ", a douta sentença recorrida omitiu apreciação, ou ignorou, os fundamentos do acto administrativo constantes da acta nº 8, que expressamente considerou relevantes, sendo certo que apenas teve em conta a acta de 24.06.02, que definiu os factores e critérios de avaliação, e a, análise da ficha individual da Recorrente.
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O Recurso apresentado pela então Recorrente é absolutamente omisso quanto à eventual discordância da classificação atribuída às outras candidatas nos diversos factores, que aliás graduadas nos lugares a preencher no âmbito do concurso, foram já nomeadas para os lugares vagos, pelo que os actos de nomeação praticados (actos consequentes) gozam da protecção conferida pelo artigo 133° nº 2 al. i) do CPA, ficando pois sem se saber qual o efeito útil que a Recorrente pretende com o Recurso de Impugnação interposto.
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No âmbito da acta nº 8, se dúvidas ou carência de fundamentos existissem, o Júri explicitou de forma assaz exaustiva, os fundamentos do seu entendimento e as razões de facto e de direito que o suportam, que conjugados com os fundamentos constantes da acta de 24.06.02, que definiu os factores e critérios de avaliação e com a ficha individual de avaliação da então Recorrente, permitem a um destinatário normal, aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido. (neste sentido, Ac. do TCA Norte de 24.05.07, in www.dgsi.pt) 5. Termos em que, nos melhores de direito, doutamente supridos por v. excia., requer-se que julgado procedente por provado o presente recurso, se determine a revogação da douta sentença recorrida.
Inconformado, vem a E.R. recorrer para este T.C.A.-Sul, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1. A fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto, e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em foce de cada caso, ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático, que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. (cfr. Ac. do TCA Norte de 24.05.07, in www.dgsi.pt) 2. Na fundamentação do "MÉRITO DA CAUSA", a douta sentença recorrida omitiu apreciação, ou ignorou, os fundamentos do acto administrativo constantes da acta n° 8, que expressamente considerou relevantes, sendo certo que apenas teve em conta a acta de 24..6.02, que definiu os factores e critérios de avaliação, e a, análise da ficha individual da Recorrente.
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O Recurso apresentado pela Recorrente, é absolutamente omisso quanto à eventual discordância da classificação atribuída às outras candidatas nos diversos factores, que aliás graduadas nos lugares a preencher no...
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