Acórdão nº 00379/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFonseca Carvalho
Data da Resolução15 de Fevereiro de 2005
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Mak...

, contra a liquidação de IRC dos anos de 1993 e 1994 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as suas alegações: 1º O impugnante teve inúmeras oportunidades para apresentar outros elementos que permitissem provar clarificar ou concluir valores diferentes.

  1. A aplicação dos métodos indiciários depende da verificação dos requisitos a que se referem os artigos 84 do CIVA; 38 do CIRS e 51 do C IRC. A contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e os resultados efectivamente obtidos.

  2. Face ao exposto não restam dúvidas que se encontram, reunidos os requisitos para a aplicação dos métodos indiciários não sendo possível à AF um comportamento alternativo.

    Deve revogar-se a sentença.

    Contra alegou a recorrida pugnando pela manutenção do decidido.

    O Mº Pº pronuncia-se pela improcedência do recurso.

    Colhidos os vistos cumpre decidir: Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como provada: 1º Os serviços de Inspecção Tributária efectuaram uma acção de fiscalização em relação aos exercícios de 1993 e 1994 da impugnante cujo relatório foi elaborado em 30 06 1997 e onde se verteu o seguinte: 2º A empresa dedica-se à execução de empreitadas, projecto, fabrico, transporte montagem no local e comissionamento de grupos termoeléctricos.

  3. Nos exercício de 1993 e 1994 averiguou-se que as principais empreitadas foram executadas para CLIENTE NIP Nª CONTRATO LOCAL EDA EM Elect.AçoresEP 512012132 242014 Coroa Furna Arco Têxteis SA Porto 500096732 21 2122 Rua Picaria Colep Portugal EPEEESA 50298410 212123 Vale Cambra 4º Na prossecução da sua actividade a empresa também subcontratava empresas nacionais quer para a prestação de serviços e mão de obra especializada exemplo ComPelmada Soc, COOP de Montagens Metálicas CRL NIPC 500069 7227 quer para o fornecimento de equipamentos exemplo Siemens SA NIPC 5002474480 Energest Eng Eq.Inst.Ldª NIPC 501 81 6070 Proter Equipamentos Térmicos Ldº NIPC 501459928 BabcockWanson Caldeiras Ldª. NIPC 501677534 5º A empresa não possuía contabilidade analítica de exploração 6º Da analise documental verificou-se na conferência ao registo contabilístico das suas facturas que nos exercícios de 1992 1993 e 1994 não havia referência às facturas a seguir indicadas no relatório a folhas 147 que aqui se dão por reproduzidas.

  4. Notificado que foi em 19 12 1996 -anexo 21- o sujeito passivo não apresentou estas facturas informando que a Krupp MaK fornecia conjuntos de geradores a Diesel para clientes de todo o mundo. Todas as facturas eram emitidas como nº inicial 320 não havendo nenhuma identificação nas facturas para clientes em Portugal- anexos 22 e 23-.

  5. Mais se apurou que a impugnante para além das facturas indicadas no ponto 8.4.3.2 anexos- 24 25 e26- também contabilizou como custo outras facturas de fornecedores de equipamento denominado nos contratos como pertencente á classe A ( designação existente nos contratos referente às condições de pagamento para equipamentos e que o sujeito passivo alega nas suas respostas -anexo 31 e23- serem movimentos que não pertencem à sucursal e que a seguir se indicam: .

    Nª FORNECEDOR DATA VALOR EQUIPAM. ANEXO Siemens 28/09/92 80500140$00 40 BabooK 29/03/94 27 077 600$00 41 Proter 04/03 /94 19 225 360$00 42 Siemens 29/04 /94 64 367 073$00 43 Arco Siemens 29/04/94 64 367 073$00 44 Colep ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;; 9º Quanto aos movimentos bancários anexo 27- constatou-se que por este documento registado na...

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