Acórdão nº 00420/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | António Xavier Forte |
| Data da Resolução | 09 de Dezembro de 2004 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
A requerente Maria ...
, solteira, residente na ..., ...-...º Dtº , 1170-540 Lisboa, veio instaurar providência cautelar de Suspensão da Eficácia de acto administrativo, contra a Ministra da Justiça , nos termos do artº 112º, 2 , a), e 128º , do CPTA.
Pede a suspensão de eficácia do despacho , de 06-07-2004 , da Ministra da Justiça, que rejeitou, liminarmente , o recurso hierárquico facultativo interposto , pela arguida , do despacho de 05-01-2004 , do Secretário de Estado da Justiça .
A fls. 123 e ss , foi proferida douta sentença , datada de 22-09-04 , pela qual foi rejeitado o presente pedido de suspensão de eficácia .
Inconformada com a sentença , a requerente , ora recorrente , veio dela interpor recurso jurisdicional da mesma , apresentando as suas alegações de fls. 135 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 141 a 144 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 171 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 173 a 174 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida.
MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos : A)- Por despacho de 05-01-2004- notificado a 14-01-2004 - , do Secretário de Estado da Justiça , proferido no processo disciplinar nº .../NOT/99-SAI (com o apenso nº .../NOT/2000-SAI ) , foi aplicada à requerente a pena de aposentação compulsiva - fls. 13/19 .
B)- Do despacho antes referido , a requerente , em 13-04-04 , interpôs recurso « hierárquico facultativo » , para a Ministra da Justiça - fls. 20/51.
C)- Pela Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça foi elaborada a informação jurídica nº .../2004-AJ , junta a fls. 94/95 , cujo teor se dá por reproduzido , onde se conclui , em resumo , que , face ao disposto na al. b) , do artº 173º , do CPA , o recurso deve ser rejeitado por não existir hierarquia , nem poder de supervisão .
D)- A Ministra da Justiça proferiu o seguinte despacho , em 06-07-2004 : «Tendo presente o teor do parecer da Auditoria Jurídica , de 18-05-2004 (Processo n.º .../2004-AJ ) , que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais , rejeito o recurso interposto pela 1ª Ajudante do Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas I de Lisboa ; Maria ..., ali...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO