Acórdão nº 07316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFonseca carvalho
Data da Resolução11 de Maio de 2004
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por Souza .....Ldª contra a liquidação adicional de IRC referente ao ano de 1994 no montante de 1 066 656$00 veio a impugnante dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as suas alegações: 1ºEstá considerado incorrectamente julgado o facto vertido no artigo2º da pi o qual se apreciado face à prova produzida pode conduzir à conclusão de violação do princípio da proporcionalidade erro de facto sobre os pressupostos da presunção dos custos salariais e do exagero na quantificação da matéria colectável.

  1. Foi considerado incorrectamente fundamentado o valor não probatório do relatório da peritagem por assentar a fundamentação em factos que não constam dos autos e em ilações que aqueles não permitem ou são contraditórias expurgados os e as quais e sendo as contas certas e coerentes concluir-se pela demonstração do movimento de mercadorias proveitos e custos vertidos no mesmo relatório.

  2. Foi considerado que o depoimento da testemunha Margarida Pereira não permite a ilação vertida na sentença antes pelo contrário permite concluir que a situação concreta da impugnante não permitia a presunção dos custos salariais considerados pela fiscalização que são exagerados.

  3. Foi considerado que a apreciação dos factos constantes do artigo30 e 31 da p.i. -as vendas a preço de saldo permitem concluir por erro na quantificação de vendas nos montantes de 162 387$00 e 162 197$00 indexados respectivamente às vendas declaradas e às presumidamente omitidas.

  4. Deve ser apreciado o facto constante dos artigos 35 e 36 da pi - o trabalho a feitio_ que permite concluir por erro sobre os pressupostos da quantificação das vendas as quais assim estão erradas nos montantes de 819 072$00 e 818 076$00 indexados respectivamente aos montantes de vendas declaradas e presumidamente omitidas.

  5. Deve ser considerada infundamentada a decisão do M juiz «a quo» à razoabilidade e legalidade dos parâmetros de aplicação do critério do custo da mão por este não assentar em base técnica cientifica ou lógica 7º Deve ser considerado insuficientemente fundamentada a decisão do mº juiz «a quo» à fixação de 30% do peso do custo da mão de obra por aquela não ter base técnica científica ou lógica e assentar no pressuposto de facto errado de que o custo da mão de obra é igual na mercadoria que a impugnante vendeu e nos serviços prestados a feitio.

  6. A falta...

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