Acórdão nº 00430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | José Gomes Correia |
| Data da Resolução | 07 de Outubro de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NESTA 2ª SECÇÃO DO TCA: 1.- JOÃO ....
, recorre da sentença do Mm°. Juiz do Tribunal Tributário de 1a Instância de Lisboa que julgou procedente o incidente da anulação da venda deduzido pelo Liquidatário Judicial da Fábrica de Móveis ..., Ldª, declarando, em consequência, nula a venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal n° ....., no dia 25/01/00, que teve por objecto o prédio urbano sito em Pinheiro de Loures, inscrito na matriz predial da freguesia de Louros sob o art° .... e descrito na I" Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n0 .... a fis.... de Livro B-..., pertencente à executada, a falida Fábrica de Móveis ...., Ldª.
Formula as seguintes conclusões: A)- O comprador adquiriu o prédio e B)- Cumpriu com todas as suas obrigações legais.
C)- O prédio vendido estava registado em nome da Executada.
D)- A venda foi legal.
E)- O comprador não pode ver anulado um acto que foi efectuado com o cumprimento de todas as imposições legais.
Daí que, Revogando a decisão proferida e Decretando a venda feita como boa, V. Exªs. Farão JUSTIÇA a quem, de boa fé, criou legítimas expectativas.
Não houve contra - alegações.
O EMMP pronunciou-se no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
*2. Na sentença fixou-se a seguinte matéria de facto : 1- Na 1a Repartição de Finanças de Loures foi instaurado o processo de execução fiscal n0 .... contra a Fábrica de Móveis...., Ldª.
2- No âmbito da aludida execução, na sequência da penhora realizada, foi vendido, por escritura pública celebrada no dia 25/01/00 no 4° Cartório Notarial de Lisboa, o prédio urbano sito em Pinheiro de Loures, inscrito na matriz predial da freguesia de Loures sob o art° ... e descrito na 1a Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n° ...a fls. 6 do Livro B-..., pertencente à executada. Fábrica de- Móveis ..., Ldª.
3- Adquiriu o referido prédio (mencionado em 2), o oponente João ....
4- Por sentença de 17/12/99 da 1a Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, transitada em julgado no dia 21/01/00, foi decretada a falência da Fábrica de Móveis..., Ldª e ordenada, a apreensão de todos os bens da falida.
5. - Por ofício recebido na 1a Repartição de Finanças de Loures no dia 20/03/00, o 4° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loures solicitou para apensação ao processo de falência, os processos de execução fiscal em que a Fábrica de Móveis ..., Ldª fosse...
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