Acórdão nº 07116/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003
| Magistrado Responsável | Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1.1 "D...-Companhia Produtora e Distribuidora de Gás, S.A.", devidamente identificada nos autos, vem interpor recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de indeferimento do recurso hierárquico interposto pela recorrente da decisão proferida pelo Director de Finanças de Vila Real em 25-10-2001 - cf. a petição inicial.
1.2 A entidade recorrida veio responder defendendo a improcedência do recurso - cf. fls. 60 a 63.
1.3 As partes foram notificadas para alegações, tendo vindo a recorrente «declarar que prescinde de tal faculdade considerando que as questões de facto e de direito estão suficientemente alegadas na petição de recurso» - cf. fls. 66.
1.4 A entidade recorrida, bem como a Ministério Público neste Tribunal, em face do que se deixa relatado em 1.3, defendem que deve ser julgado deserto o recurso por falta de alegações (questão prévia sobre que foi ouvida a recorrente) - cf. fls. 67 e ss..
1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, da questão prévia da deserção do presente recurso contencioso - ficando prejudicado o conhecimento de qualquer outra, em caso de resposta afirmativa a esta.
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Concluída a instrução, as partes são notificadas para apresentarem alegações, no prazo de 30 dias (artigo 34.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, actualizado nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, na redacção do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25-9).
As alegações no processo de recurso contencioso são obrigatórias para o recorrente (diferentemente do que se passa em processo de impugnação judicial, em que as alegações são facultativas), implicando a sua falta a deserção do recurso, nos termos dos artigos 291.º, n.º 2, e 690.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no § único do artigo 67.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (a remissão para o artigo para o artigo 292.º deve considerar-se feita para o artigo 291.º, após a reforma operada pelos decretos leis n.ºs 329-A/95 de 12-12, e 180/96 de 25-9, pois o teor daquele foi transferido para este, no que aqui interessa).
Sobre a constitucionalidade da exigência de apresentação de alegações, sob a cominação de deserção do recurso, pode ver-se, no sentido afirmativo, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/02 de 9-10-2002, proferido no processo n.º 496/2001, publicado no Diário da...
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