Acórdão nº 07473/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Fonseca Carvalho |
| Data da Resolução | 20 de Maio de 2003 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
RELATÓRIO Não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª instância de Lisboa que julgou procedente por provada a oposição deduzida por P..., SA contra a execução fiscal contra si instaurada pela Câmara Municipal de Sintra para pagamento da quantia de 225 000$00 referente a taxas de Instalação Abastecedora de Combustíveis do ano de 2000 veio a exequente dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as suas alegações: 1°Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a oposição deduzida pela oponente P..., SA 2° Deve entender-se que em causa está uma taxa e não um imposto.
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Trata-se de uma taxa que tem pleno fundamento legal e é conforme o ordenamento jurídico encontrando-se prevista na secção V artigo 70 da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sintra.
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Desde 1988 consta da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Sintra que as instalações de carburantes localizadas em propriedade privada estão sujeitas ao pagamento de uma taxa pelo seu licenciamento.
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Ainda que as instalações se situem em propriedade privada certo é que o oponente sempre terá de terá cesso ao domínio público municipal utilizando um bem semipúblico.
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O factor gerador da taxa são os custos inerentes à concessão da licença de funcionamento do posto de abastecimento 7º Para conceder licença há que ordenar de acordo com a lei que se vistorie o estabelecimento e se proceda a todas as diligências.
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A CMS taxa de forma desigual situações que assentam em pressupostos diferentes.
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Qualquer licença concedida ao abrigo da tabela de taxas e licenças pelo município caduca no final do ano civil a que respeita e por isso tem de ser renovada anualmente artigos 8° e 9° desse regulamento 10° Em causa está a prestação de uma utilidade individualizável de bens da utilização pública por via do desgaste ambiental que qualquer posto de carburantes implica do ponto de vista ambiental com a inevitável contaminação do solos e atmosférica seja em termos imediatos ou futuros.
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São um permanente risco público que tem ser ponderado obrigando à adaptação de estruturas e serviços municipais em termos ambientais e de segurança civil 12° Há que acautelar que funcione em locais apropriados e em boas condições de segurança.
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Encontrando-se entre as atribuições das autarquias locais a salubridade saneamento básico defesa e protecção do meio ambiente e qual idade de vida do respectivo agregado populacional.
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O valor das taxas é revisto anualmente e o aumento verificado em 2000 teve em linha de conta factores como a inflação desgaste ambiental no domínio público decorrente da natureza dessas instalações e os...
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