Acórdão nº 6756/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

Magistrado Responsável:Cristina Santos
Data da Resolução:01 de Outubro de 2002
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
 
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RELATÓRIO Externato ..., de D...

, empresário em nome individual, com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida aos autos de execução fiscal por reposição de comparticipações financeiras concedidas pelo Fundo Social Europeu e Estado Português, dela veio recorrer formulando, para o efeito e em síntese, as seguintes conclusões: k) (..) entende o recorrente que o prazo prescricional que efectivamente se aplica in casu é o prazo de 5 anos actualmente previsto no artº 40º do DL 155/92 de 28.7 (e já anteriormente previsto artº 5º do DL 324/80 de 25.8) (..) l) (..) seja atendendo-se à data em que a importância em causa foi posta à disposição do recorrente (em 1987) seja atendendo-se à data em que este foi interpelado para a restituir (15.6.90) certo é que à data em que a execução foi promovida ou em que o recorrente foi citado para esta (3.7.98) já o prazo prescricional de 5 anos tinha decorrido.

* A Fazenda Pública não contra-alegou.

* Recebidos os autos no Supremo Tribunal Administrativo, na sequência de questão prévia suscitada pelo MP foi declarada a incompetência em razão da hierarquia daquele Alto Tribunal.

* Recebidos os autos neste TCA, procedeu-se à distribuição por termo de 6.JUN.2000, cfr. fls. 108, sendo ordenados os trâmites normais previstos na lei para a instância de recurso.

* O EMMP junto deste TCA emitiu parecer - cfr. fls. 109/109vº - no sentido que, em síntese, se transcreve: "(..) 5. Pelo exposto somos de parecer que procede a conclusão j) das alegações do recurso devendo anular-se a sentença recorrida e ordenar-se a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância para aí ser suprida o supra aludido défice instrutório e, uma vez juntos aos autos os elementos e documentos pertinentes, ser proferida uma decisão em conformidade com aprova que venha a ser recolhida." * Recolhidos os vistos legais, foi ordenada a devolução dos autos à 1ª Instância por anulação da sentença recorrida, em decisão sumária proferida pelo Exmo. Relator, decisão a fls. 111/112, de que se transcreve a parte ora julgada útil: "(..) 1.5 Cumpre decidir pelo relator, visto que a questão se afigura simples - nos termos do artº 705º do Código de Processo Civil.

2. À cabeça das questões que se põem nestes autos, está a questão da prescrição da dívida exequenda.

Questiona-se o prazo em que tal dívida vê decorrido o seu tempo de prescrição - ou seja, de consumação da extinção dessa dívida.

Mas, para tal é imprescindível, antes de tudo, saber da natureza da dívida exequenda - o que verdadeiramente só poderá ser considerado à vista dos termos (essencialmente documentais) em que se constituiu ou formou a dívida exequenda.

A este respeito diz de modo certeiro o Ministério Público: "desconhecem-se os termos em que se encontram exarados os documentos de financiamento e aprovação da candidatura do recorrente à acção de formação profissional subsidiada pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português" - cfr. fls. 109.

Na verdade, é absolutamente necessário para a boa decisão da causa a existência nos autos (o que não acontece) do título constitutivo da dívida em cobrança sob a presente execução fiscal.

É, assim, forçoso concluir que, devido a omissão de investigação e falta de consideração de elementos de facto necessários à conveniente solução da lide, a sentença recorrida deve ser anulada, e o processo remetido ao Tribunal a quo, para nova decisão baseada na factualidade emergente de melhor produção de prova - de harmonia com os termos do disposto no artigo 712º do Código...

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