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Acórdão nº 10882/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução18 de Abril de 2002
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1.ª secção (2.ª subsecção) do T.C.A.

M...

, Técnica Superior de 2.ª classe da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito da autoria do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que recaiu sobre o recurso hierárquico necessário interposto da lista de classificação final do concurso aberto pelo Aviso n.º7304/2001, publicado a fls.8888 do DR, II Série, n.º120, de 24 de Maio de 2001.

Na resposta, a autoridade recorrida informou que iria proceder à revogação do acto recorrido, mediante despacho que determinasse a revisão do factor "experiência profissional" por parte do júri do concurso, pelo que o presente recurso deveria ser declarado extinto por inutilidade superveniente da lide.

Notificada nos termos do art.º54º da LPTA, a recorrente defendeu o prosseguimento da lide, alegando ter imputado ao acto recorrido vários vícios, não só ao nível da "experiência profissional" como em relação a outros factores.

O Digno Magistrado do MºPº pronunciou-se no sentido da extinção da instância, ante a revogação do acto impugnado.

Vejamos: O acto revogado pode ser total ou parcialmente...

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