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Acórdão nº 10559/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução06 de Dezembro de 2001
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

Manuela ...

, Secretária de 3ª classe, a exercer funções na Embaixada de Portugal, em Copenhague, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário interposto para o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 12.4.2000 Dado cumprimento ao disposto no artº 43º da LPTA, a autoridade recorrida veio juntar aos autos cópia de despacho ministerial revogatório, de 26 de Junho de 2001, bem como do Parecer nº DAJ/PR-E/2001/208 de 12-06-01, de cujos fundamentos aquele despacho se apropria.

Em tal parecer, junto aos autos a fls. 80 e seguintes, reconhece-se que a avaliação realizada em sede de avaliação curricular se mostrava violadora dos critérios objectivos definidos no artº 22º nº 2, b) do Dec-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, bem como a existência de vício de forma na fundamentação produzida pelo juri do concurso em causa nos autos, circunstâncias determinantes da revogação do acto.

Por sua vez, tal revogação ocorreu dentro do...

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