Acórdão nº 10471/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável:A. Forte
Data da Resolução:18 de Outubro de 2001
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

I)- A anulação de um concurso de Habilitação ao grau de Consultor da Carreira Médica de Clínica Geral acarreta para o Estado responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito dos concorrentes admitidos ao concurso, de participar nesse concurso em todas as suas fases até à graduação dos concorrentes. II)- A responsabilidade civil extracontratual referida em I) restringe-se, no... (ver resumo completo)


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