Acórdão nº 02601/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2001
| Magistrado Responsável | José Francisco Fonseca da Paz |
| Data da Resolução | 11 de Outubro de 2001 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO O recorrente, José ...
, veio, ao abrigo do nº 1 do art. 667º do C.P. Civil, requerer a rectificação do acórdão proferido por este Tribunal no que respeita à al. a) da matéria de facto que nele se deu como provada, uma vez que, como resultava dos requerimentos formulados em sede de procedimento gracioso, o que ele pediu foi que lhe fossem abonadas as diferenças de vencimento a que teria direito pelo exercício de funções como liquidador tributário estagiário e não como liquidador tributário como, só por erro de processamento de texto, surgiu na petição de recurso contencioso e respectivas alegações.
Pede, assim, que da aludida al. a) conste que "o recorrente exerceu funções inerentes à categoria de liquidador tributário estagiário (...)" onde se lê que "o recorrente exerceu funções inerentes à categoria de liquidador tributário (...)".
A entidade recorrida foi notificada para se pronunciar sobre a requerida rectificação, tendo concluído que ela devia ser indeferida, por não existir qualquer erro material a rectificar.
O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde exprimiu concordância com a posição da entidade recorrida.
Cumpre decidir.
O nº 1 do art. 667º do C.P. Civil estabelece que "se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz" Conforme resulta deste preceito, o erro ou inexactidão material cuja rectificação é permitida verifica-se quando, por lapso manifesto, se escreveu coisa diversa do que se quis escrever.
Se no erro de julgamento o juiz disse o que queria dizer mas decidiu mal, no erro material há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada por o teor da sentença ou despacho não coincidir com o que o juiz tinha em mente exarar.
Mas, como acentua o Prof. Alberto dos Reis (in "Código de Processo Civil Anotado", Vol. V, 1984, pag. 132), o erro material susceptível de rectificação tem de resultar do próprio contexto da sentença, ou seja, "é necessário que do próprio conteúdo da sentença ou despacho, ou dos termos que o precederam, se depreenda claramente que se escreveu coisa diferente do que se queria escrever; se assim não for a aplicação do art. 667º é ilegal. Quer dizer, importa evitar que...
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