Acórdão nº 5329/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável:Eugénio Sequeira
Data da Resolução:02 de Outubro de 2001
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Tendo uma quota sido adquirida -na pendência do casamento em que vigorava o regime da comunhão geral de bens, o posterior aumento de tal quota por incorporação de reservas, após a dissolução do casamento mas sem que a mesma tivesse sido partilhada, continua a ser a mesma quota e da pertença de ambos; 2. Os embargos constituíam um meio de defesa da posse ameaçada por diligência judicial e... (ver resumo completo)


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