Acórdão nº 4126/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001

Magistrado Responsável:Cristina Santos
Data da Resolução:27 de Março de 2001
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

l. Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em que não vinga o princípio da perpetuidade como qualidade do direito de propriedade, isto é, para as hipóteses de propriedade resolúvel, cfr. artºs. 8º nº 3 CCA e 1307º C. Civil. 2. A propriedade do imóvel ... (ver resumo completo)


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