Acórdão nº 2550/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000

Magistrado Responsável:Dulce Neto
Data da Resolução:03 de Outubro de 2000
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

Discussão da legalidade da divida. Falsidade, validade e eficácia do titulo executivo. 1. A oposição à execução fiscal apenas é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no art. 286º do CPT , não integrando nenhum desses fundamentos a nulidade da citação efectuada na execução, a qual apenas poderá ser arguida no próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do CPT resulta não ser consentido, em principio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE