Acórdão nº 635/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000

Magistrado Responsável:E. Sequeira
Data da Resolução:23 de Maio de 2000
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. É de qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade (ar... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE