Acórdão nº 1880/99. de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000

Magistrado Responsável:E. Sequeira
Data da Resolução:29 de Fevereiro de 2000
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. A falsidade do titulo executivo, fundamento de oposição subsumivel à alínea c) do n.°l do art.0 286.° do CPT, abrange tão só a sua falsidade material consistente na sua desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na alegada desconformidade entre a realidade e o teor do titulo executivo; 2. Na oposição à execução fiscal não é possível... (ver resumo completo)


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