Acórdão nº 1584/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2000

Magistrado Responsável:E. Sequeira
Data da Resolução:11 de Janeiro de 2000
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

l- No recurso judicial interposto para o tribunal tributário de lª instância de decisão proferida pelo chefe da reparticão de finanças em processo executivo segue os termos do disposto no art-º 355-º do CPT - alegações e conclusões conjuntamente com o requerimento a declarar tal interposicão, ou em qualquer dos casos, as alegações tem de ser apresentadas no prazo previsto para a respectiva... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE