Acórdão nº 01329/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999

Magistrado Responsável:Eugénio Martinho Sequeira
Data da Resolução:01 de Junho de 1999
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

l. Os juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ao contribuinte; 2. Tal obrigação tem como pressupostos entre outros, a culpa, na modalidade de erro de conduta, consistente na omissão de um dever de diligência, que é de aferir em... (ver resumo completo)


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