Acórdão nº 00679/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999

Magistrado Responsável:José Gomes Correia
Data da Resolução:02 de Março de 1999
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

I)- A procuração outorgada pelo gerente a favor de terceiro é ineficaz para a transmissão da gerência de direito (arts.252 nº 5 e 261 nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da gerência de facto porque titula um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado - gerente (arts.2580 e... (ver resumo completo)


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