Acórdão nº 01521/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 1998
| Magistrado Responsável | José Maria Alves |
| Data da Resolução | 24 de Setembro de 1998 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
1 - RELATÓRIO 1.1 - A....veio nos termos da alínea b) do nº. 1, do artº. 77º. da LPTA, previamente à interposição de recurso contencioso de anulação requerer a suspensão da eficácia do despacho de 20 de Maio de 1988 do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa - no uso da competência que lhe é delegada pela alínea c) do nº. 1 do Despacho nº. 21-XIII (ME)95, do Sr. Ministro da Educação, publicado no Diário da República nº. 282 II Série de 7/12/1995 - alegando em síntese que: 1.1.1 - Encontra-se colocado na Escola do Ensino Básico 2/3 da Pedrulha, em Coimbra, tendo pelo despacho mencionado sido considerados nulos e de nenhum efeito, por falta de elementos essenciais, os contratos celebrados com a Escola C+S de Canas de Senhorim, nos anos lectivos de 85/86, 86/87 e 87/88, bem como pelas mesmas razões os seus actos de nomeação provisória, de convocação para a profissionalização e de nomeação definitiva - de 89/90 -.
1.1.2 - A execução do despacho recorrido implica a perda do seu vencimento já que representa um claro prejuízo patrimonial com reflexos irreparáveis na sua vida pessoal e familiar.
1.1.3 - Por outro lado, encontra-se actualmente envolvido nas mais variadas actividades no Museu Monográfico de Coimbra, onde se encontra deslocado há dois anos, a saber: 1.1.3.1 - Desenvolvimento dos Serviços de Apoio Pedagógico.
1.1.3.2 - Coordena o Projecto integrado no Programa Operacional do Ambiente - destinado a apoiar o desenvolvimento do turismo ambiental e das actividades de educação ambiental.
1.1.3.3 - Coordena o Curso de Floricultura e Jardinagem e Plantas Aromáticas.
1.1.3.4 - No plano regional e nacional, é o autor do programa de formação do Centro de Formação de Professores de Conimbriga do qual é também Director Pedagógico.
1.1.3.5 - Coordena o Secretariado da Comissão Organizadora do Congresso e Feira Internacionais de Plantas Aromáticas e Medicinais Mediterrânicas.
1.1.3.6 - Enquanto Presidente da Liga de Amigos de Conimbriga, é responsável pela Supervisão dos Programas Ciência Viva do Ministério da Ciência e Tecnologia, competindo-lhe igualmente coordenar as actividades de parceria cultural e animação com o Museu.
1.1.3.7 - Representa a instituição na Rede Nacional de Educação Ambiental e na Federação Nacional dos Amigos dos Museus.
1.1.4 - No âmbito Universitário, da investigação e divulgação científica, participa no Centro de Estudos Filosóficos da Universidade de Lisboa.
1.1.5 - Assim, e no que ao interesse público diz respeito se mostra importante a suspensão da eficácia do dito despacho.
1.2 - Respondeu o Secretário de Estado da Administração Educativa, tendo dito que: 1.2.1 - Considera-se que o interesse público aqui em causa reside na confiança dos administrados relativamente aos actos praticados pela Administração, confiança que seria inevitavelmente abalada se esta mantivesse ao serviço o requerente 1.2.2 - Não é a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO