Acórdão nº 00032/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

Magistrado Responsável:Eugénio Sequeira
Data da Resolução:15 de Junho de 2005
Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
RESUMO

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não ... (ver resumo completo)

 
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O Relatório.

  1. S..., identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pelo então M. Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa - 1.º Juízo, 1.ª Secção - que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual por acórdão de 21.1.2004, transitado em julgado, se declarou incompetente em razão da hierarquia por a competência para o efeito se radicar neste Tribunal para onde os autos foram remetidos, formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1ª) O acto de liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes autos já tinha sido anulado antes de ser proferida a douta decisão recorrida; 2ª) Efectivamente, por decisão proferida e transitada em julgado no processo de impugnação nº 44/92 do 2º Juízo do Tribunal Tributário da 1ª Instância de Lisboa foi anulado o acto de liquidação impugnado nos presentes autos; 3ª) Sendo o acto de liquidação uno e incindivel, essa anulação aproveita a todos os herdeiros; 4ª) E tratando-se de efeitos de anulação de acto tributário por sentença judicial, podem ser invocados erga omnes a todo o tempo e declarados por este Venerando Tribunal; 5ª) Ainda que assim não se entenda, sempre se teria de considerar nulo o acto de liquidação do imposto da ora Impugnante por violação do princípio constitucional da igualdade; 6ª) Sem prejuízo de tudo quanto se deixou dito, ainda assim o acto impugnado não se poderia manter na ordem jurídica, devendo ser anulado; 7ª) Efectivamente, o imposto liquidado já tinha sido anteriormente liquidado pelo mesmo facto tributário; 8ª) Na verdade, já anteriormente tinha sido cobrado o imposto devido pela consolidação da propriedade com o usufruto; 9ª) Consequentemente, tendo sido liquidado o imposto devido por esse facto tributário - ainda que incorrectamente - jamais poderia ser novamente liquidado por esse mesmo facto, ainda que a pessoas diferentes, sob pena de verificação de duplicação da colecta; 10ª) E o certo é que na data em que foi praticado o acto impugnado (1992), já não era possível a Administração fiscal corrigir o erro da liquidação efectuada em Dezembro de 1955, por se verificar a caducidade; 11ª) Assim, sempre o acto impugnado seria anulável por duplicação da colecta e caducidade.

    12ª) Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou, designadamente, as normas dos artº 120 do CPT e artº 13 da Contituição, artº 133 nº2 al. d) e art.º 5º nº1 do CPA, aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário.

    Termos em que, com os mais que resultarão do douto suprimento de V.Ex.s, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a aliás douta decisão recorrida, como é de Justiça.

    Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.

    O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser concedido provimento ao recurso, por a sentença proferida no processo de impugnação judicial n.º 44/92, ter anulado a liquidação impugnada, o que vale quanto a todos herdeiros, por força da caso julgado ali ocorrido.

    Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos.

    Por este Tribunal foi então proferido o acórdão de fls 295 e segs, que, objecto de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, foi revogado pelo acórdão deste Venerando Tribunal de 27.4.2005, transitado em julgado, para ampliação da matéria de facto, para que se conheça ...

    se houve uma só ou várias liquidações e, havendo só uma, se esse acto foi anulado "in totto" ou apenas em parte, subsistindo relativamente à ora Recorrente", como na circunstância, o Exmo PGA junto do mesmo STA havia pugnado, no seu parecer (fls 353 verso), e a que no âmbito do dever de obediência ora se dá o devido cumprimento.

    B. A fundamentação.

  2. A questão decidenda. São as seguintes as questões a decidir: Se ocorre caso julgado entre a sentença já proferida na impugnação judicial n.º 44/92 e a presente impugnação judicial; Se a AT ao executar a anulação do imposto liquidado a uns sucessíveis por força de caso julgado formado em acção judicial e não o anular a outros que não foram partes nessa acção, viola o princípio constitucional da igualdade; Se ocorre a duplicação de colecta entre o imposto liquidado por transmissão do usufruto com o imposto liquidado por consolidação do mesmo usufruto com a nua-propriedade, ocorrida mais tarde; E se a AT deixou transcorrer o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado.

  3. A matéria de facto.

    Em sede de probatório, o M. Juiz do Tribunal "a quo" fixou a seguinte factualidade, a qual igualmente na íntegra se reproduz, subordinando-a às seguintes alíneas: a) a presente impugnação visa anulação de liquidação de imposto sucessório (3.117.286$00) e juros compensatórios (4.269.252$00) - cfr. p. i.; b) por óbito de C..., falecido em 17/6/24; b) O qual instituiu herdeira do usufruto de todas as suas propriedades a sua segunda esposa, M... (falecida em 11/11/54), e sucessiva e conjuntamente os filhos, quer de um primeiro casamento, quer do segundo; c) nos termos de inventário obrigatório por óbito daquele C..., a propriedade dos bens ficou para dividir oportunamente (fls. 26); d) na sequência do óbito de M... (falecida em 11/11/54), foi liquidado imposto pela transmissão do referido usufruto para os filhos do dito C... ainda sobrevivos, St...C..., J...G...e E..., continuando pendente o processo de liquidação até morte do último usufrutuário (cfr...

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