Acórdão nº 00467/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Mois |
| Data da Resolução | 10 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte I A.., Lda.
(adiante Recorrente), pessoa colectiva nº , não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a presente impugnação judicial que a mesma sociedade intentou contra a liquidação de IRC, dos anos de 1992, 1993 e 1994, no montante de Esc. 68 530 980$00 (€ 341 831,09), dela veio recorrer, concluindo, em sede de alegações: A. A IMPUGNANTE SÓ TEVE CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DOS PRESENTES AUTOS E SUA RECONSTITUIÇÃO OFICIOSA PELA SECRETARIA, AQUANDO DA NOTIFICAÇÃO DA MUI DOUTA SENTENÇA, POIS NUNCA EM MOMENTO ALGUM LHE FOI DADO CONHECIMENTO DE TAL.
-
TAIS OMISSÕES ACARRETAM CONSEQUENTEMENTE A NULIDADE DE TODO O PROCESSADO, ULTERIORMENTE A TAL EXTRAVIO E RECONSTITUIÇÃO, CUJA NULIDADE ORA SE INVOCA PARA TODOS OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, C. COM EFEITO, ALÉM DE OUTRAS PRETERIÇÕES LEGAIS, VIOLOU O PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, AO NÃO DAR A POSSIBILIDADE À IMPUGNANTE DE SE PRONUNCIAR SOBRE TAL EXTRAVIO E RECONSTITUIÇÃO COM A QUAL ALIÁS NÃO ESTÁ, NEM ESTARIA À DATA, DE ACORDO, POIS, EM VEZ DA EFECTUADA RECONSTITUIÇÃO, DEVERIA TER HAVIDO LUGAR AO PROCESSO ESPECIAL DE REFORMA DE AUTOS SEM PRESCINDIR, D. A SENTENÇA DE QUE ORA SE RECORRE ENFERMA DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, PORQUANTO E. ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JULGAMENTO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E CONSTANTES DA RESPECTIVA ACTA, TAL MATÉRIA DEVIA TER SIDO CONSIDERADA PROVADA, CONFORME ATRÁS EVIDENCIADO.
F.
E, SE DOS MESMOS RESULTASSEM AS DÚVIDAS SALIENTES NA SENTENÇA PODERIA E DEVERIA O SENHOR JUIZ, DENTRO DO SEU PODER-DEVER INQUISITÓRIO, TER MUI DOUTAMENTE INSTADO TAIS TESTEMUNHAS A ESCLARECÊ-LAS. ALIÁS, EM CONFORMIDADE COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUANDO O ACTO TRIBUTÁRIO TEM COMO FUNDAMENTO UMA OPERAÇÃO SIMULADA - COMO SUCEDE NO CASO «SUB JUDICE» - A COBERTO DO ART° 40º DO CPT O TRIBUNAL RECORRIDO, PODIA E DEVIA REALIZAR, «EX OFFICIO», TODA E QUALQUER DILIGÊNCIA DE PROVA PARA APURAR A «VERDADE MATERIAL».
Assim, A sentença de que ora se recorre, entre outras disposições legais violou as seguintes: art° 3°, art. 3°-A, art. 201° e 1074° e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art° 40° e art° 121° do Código de Processo Tributário NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V EXSa, DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA, Não foram apresentadas contra-alegações.
A magistrada do Mº Público pronunciou-se apondo “visto”.
Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.
II É a seguinte a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO