Acórdão nº 00243/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | Mois |
| Data da Resolução | 03 de Novembro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte I A Representante da Fazenda Pública (adiante Recorrente), não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedente a presente impugnação judicial que F..
, contribuinte fiscal nº , deduziu contra a liquidação de IRS, do ano de 1995, e juros compensatórios, perfazendo a importância global de Esc. 1 300 417$00, ou seja, € 6 486,45 concluindo, em sede de alegações: A)- Vem impugnada a liquidação adicional de IRS do ano de 1995, no valor de 1.300.417$00 (6.486,45 €); B)- Na base de tal liquidação, esteve a alteração à matéria tributável processada por correcções meramente aritméticas; C)- Os motivos ou pressupostos que levaram a tais correcções mostram-se, devidamente, especificados no relatório da Inspecção Tributária; D)- Os proveitos foram encontrados atenta a quota ideal que o impugnante possuía nos bens da herança; E)- Os custos admitidos atingiram o limite declarado pelo próprio impugnante e que se consideram proporcionais ao valor, por si, inicialmente declarado e com a mesma origem; F)- Face aos valores declarados, não se mostrava necessário lançar mão dos métodos indiciários para a quantificação dos custos; G)- Do exposto se infere que a sentença recorrida, fez uma aplicação inadequada do disposto nos art°s 17º, 23°, 51° e 52°, todos do CIRC por força do consagrado no art° 38° do CIRS.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue improcedente, por não provada a presente impugnação, com as legais consequências.
Contra-alegando, veio o Recorrente concluir: Da questão prévia: 1ª) O douto despacho de admissão do recurso interposto pelo DRFP envolve a revogação implícita, com destruição retroactiva, dos efeitos do trânsito em julgado radicados na esfera jurídica do recorrido.
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) Tal despacho viola os princípios do Estado de Direito e os seus corolários da protecção da confiança e da certeza e segurança do direito inerentes aos efeitos do trânsito em julgado das decisões judiciais consignados nos artºs 1° e 2° da CRP.
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) O requerimento de recurso apresentado pelo DRFP foi extraviado pela secretaria do tribunal não tendo, por isso, sido submetido a despacho do Mmº Juiz “a quo”.
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) Tal como se mostra configurado, fáctica e juridicamente, o caso “sub judice” não é subsumível ao disposto no artº 161°, n° 6, do CPC, pois que os eventuais prejuízos decorrentes para o Estado da não admissão do recurso não podem sobrepor-se aos direitos subjectivos do recorrido inerentes aos efeitos na sua esfera jurídica do trânsito em julgado da sentença.
Independentemente disso, 5ª) Tais prejuízos do Estado teriam de ceder no confronto com os prejuízos advenientes à recorrida (da admissão do recurso na hipótese de deste vir a merecer provimento) já que, embora dependendo do hipotético provimento do recurso, por serem imputáveis aos seus agentes, são inoponiveis à contra-parte e desconsiderados pelo artº. 161°, n° 6, do CPC.
Sem prescindir, 6ª) O n° 6 do artº. 161° do CPC, se interpretado no sentido de contemplar os eventuais prejuízos do Estado decorrentes do indeferimento do requerimento de recurso interposto pelo DRFP, viola os princípios da proporcionalidade e da justiça plasmados nos artºs. 18°, n° 2 e 266°, n° 2, da CRP.
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) O despacho de admissão do requerimento do recurso violou os princípios da justiça e da boa fé plasmados no art. 266°, n° 2, da CRP.
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) A admissão do requerimento de recurso foi decidida, não em face do original do documento, mas, sim, de um duplicado, sem que tivessem sido cumpridas as formalidades previstas nos artºs 367° do CC, e 1073° do CPC, para a reforma de documentos, e/ou nos artºs 1074° e segs. para a reforma de autos.
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) Foram, assim, violados os referidos preceitos legais.
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) Revelam os autos que o requerimento de recurso interposto pelo DRFP se extraviou na secretaria do Tribunal, razão por que não foi apresentado ao Mmº Juiz “a quo” para despacho, acabando o processo por ser submetido a “Visto em Correição” sem que o recorrente tenha deduzido reclamação, nos termos do art. 161°, n° 5, do CPC, contra a não apresentação do requerimento a despacho jurisdicional e/ou contra o «Visto em Correição”.
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) Pese embora a inexistência do requerimento de recurso (por ter sido extraviado) e da aludida reclamação, foi proferido despacho de admissão.
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) Violou-se, deste modo, o disposto no art. 161°, n° 5, do CPC e, bem...
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