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  • Acórdão nº 138/10.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I - O nº 3 do artigo 66º do CCP/2008 (classificação de documentos da proposta) contém a cominação jurídica a aplicar, mecanicamente, aos casos em que são submetidos documentos como classificados (portanto, por causa de um alegado segredo do apresentante) quando não existe uma prévia autorização nesse sentido: o documento “torna-se” apresentado como não classificado, com as devidas e normais...

  • Acórdão nº 1229/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I – Requerida a suspensão de eficácia de um acto administrativo é ónus do A. indicar o acto suspendendo, referindo o seu autor, a data em que foi praticado e o respectivo teor, assim como, é seu ónus fazer juntar à PI a prova do acto cuja suspensão requereu; II – Não cumprindo o A. os seu ónus processuais, deve o Tribunal notificá-lo para vir aperfeiçoar a PI, suprindo as indicações em falta; III

  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

  • Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

  • Acórdão nº 471/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.908 e 909, do C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A alteração legislativa operada pela...

  • Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

  • Acórdão nº 3433/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere o artigo 22º nº 1 do DL. nº 220/2006, de 22 de novembro é o trabalhador ter trabalhado um número mínimo de dias num determinado período de tempo anterior à situação de desemprego, que o artigo 3º do DL. nº 324/2009 veio a fixar em 365 dias de trabalho no período de 24 meses, imediatamente anterior à data do desemprego,...

  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de indesejável...

  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

  • Acórdão nº 1313/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    No âmbito do processo disciplinar vigora tanto o princípio da presunção da inocência (art.º 32, n.º 2, da CRP), como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. iii)...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

  • Acórdão nº 7074/13.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    Por força do princípio da especialização dos exercícios ou princípio do acréscimo, previsto no artigo 18.º do CIRC, os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, integrando-se os recebimentos e pagamentos nas...

  • Acórdão nº 1957/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    , com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença do TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, na parte em que, na mesma, se julgou improcedente o recurso que interpôs, ao abrigo do disposto nos nºs7 e 8 do artigo 89º-A, da Lei Geral Tributária (LGT) e nº5 do artigo 146º-B Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), contra a decisão proferida pelo

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa

  • Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

  • Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção internacional são um

  • Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a...

  • Acórdão nº 772/05.6BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - Não ocorre omissão de pronúncia da sentença por não se pronunciar sobre a existência de facto insanável "...dado estar ínsito no aviso de abertura..." e por não se pronunciar sobre a requerida anulação do concurso quando o Tribunal a quo se limitou a sublinhar que as sentenças que julgam procedentes os pedidos anulatórios, além do efeito constitutivo podem ter também um efeito...

  • Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II) - O preceito do artigo 50º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, (RJFD) aprovado pelo DL.n.º248-B/2008, estabelece uma limitação ao número máximo de mandados...

  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua nã

  • Acórdão nº 70/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas nada se...

  • Acórdão nº 50/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela apreciação dos recursos com base num juízo de prejudicialidade, mais se iniciando o exame e decisão pelo recurso de despacho interlocutório deduzido pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o...

  • Acórdão nº 1207/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois do

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução...

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

  • Acórdão nº 11605/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    Tendo sido interposto perante o TCAS recurso de apelação de decisão arbitral proferida pelo tribunal de 1a instância que, in casu, e na ausência de determinação em sentido diverso, é o tribunal arbitral, segundo as regras gerais dos recursos, e determinando-se no art° 613° do C.P.C., aplicável ex vi do art° 666° do mesmo Código, que proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder...

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