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17175 resultados para Tribunal Central Administrativo > Tribunal Central Administrativo Sul

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  • Acórdão nº 1070/19.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- De acordo com o preceituado no art.º 613.º, n.º 3 do CPC, a matéria referente às nulidades da sentença é aplicável, mutatis mutandis, aos despachos. II- Os despachos atacados respondem, numa leitura conjugada, as questões colocadas no processo, apresentando uma solução possível. Pelo que, os despachos não padecem de nulidade, visto que estão dotados de fundamentação suficiente, seja quanto...

  • Acórdão nº 237/19.9BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Não se está perante uma questão nova se a mesma problemática já tinha sido equacionada pela Recorrida na respetiva oposição, se se encontra implicitamente considerada no despacho recorrido, e se foi arguida pelo Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, tendo o Recorrente sido dada oportunidade ao Recorrente para responder. II- A segunda razão que oblitera a tese do...

  • Acórdão nº 1966/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A Lei nº 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e o estatuto de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no seu artigo 19.º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise

  • Acórdão nº 827/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) O direito reclamado pela exequente, de que deve beneficiar da extensão de efeitos dos acórdãos estendendos, nos termos do art. 161º, nºs 1 e 2 do CPTA /2004), pressupõe que entre os casos judicialmente decididos e o seu haja igualdade nos factos, nos fundamentos jurídicos e nas pretensões; ii) Pois não basta que as decisões cujos efeitos se visem estender tenham adoptado a mesma solução...

  • Acórdão nº 2157/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Sempre que os profissionais a afetar a cada atividade de enriquecimento curricular disponham das qualificações profissionais para a docência dessa atividade, o tempo de serviço assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário nos termos a definir pela D.G.A.E. II - O artigo 26º da Portaria n.º 644-A/2015 “complementa” os n.ºs

  • Acórdão nº 131/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se pretenda a condenação da Administração a um acto de conteúdo positivo, que contrarie a pretensão que foi indeferida, com fundamento em ilegalidades que conduzam à mera anulabilidade, o prazo para a apresentação da correspondente acção é de 3 meses, a contar da data da notificação do acto de indeferimento; II – A incompletude na...

  • Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental. II- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informaçã

  • Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos Tribunais

  • Acórdão nº 1300/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

  • Acórdão nº 2474/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) não se pode retirar de uma pretensa conformação da Recorrente, com a ilegalidade da NSI, a formação de caso julgado, no sentido impeditivo de poder recorrer da mesma sentença que anulou o ato disciplinarmente punitivo, sendo o objeto do processo (cfr. factos n.º 43 e 44 da matéria de facto), a decisão punitiva, que o tribunal a quo entendeu anular, por vícios próprios, tendo considerado...

  • Acórdão nº 444/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. A titularidade do alvará de loteamento não dispensa o processo de autorização das obras de construção, por aquele apenas se traduzir na divisão fática e jurídica de um prédio e fixar as condições da edificação e ser apenas com o deferimento do pedido no processo de construção se conceder o direito a edificar. II. As obras de ampliação, por aumentarem a área de pavimento ou de implantação

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

  • Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir

  • Acórdão nº 2217/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) Ainda que se tenha verificado a preterição do prazo de conclusão do procedimento disciplinar – art.s 79.º e 87.º, n.º 1, ambos do RDPSP -, mesmo com a preterição das formalidades previstas no art. 39.º da LTFP, aplicável subsidiariamente ex vi art. 66.º do RDPSP, sem prejuízo de eventuais consequências internas, designadamente disciplinares, que recaiam sobre o instrutor do processo, tal não...

  • Acórdão nº 393/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

  • Acórdão nº 792/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A. e o R. são partes legítimas quando têm interesse, respectivamente, em demandar e em contradizer; II - Tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da acção; III - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.

  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) O artigo 146.°, n.° 2, alínea d), do CCP, refere-se à não apresentação de documentos da proposta exigidos e não a qualquer crítica que possa fazer-se ao conteúdo dos documentos, por não ser aplicável quando todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso tiverem sido apresentados. ii) As formalidades previstas no Programa do Concurso, quando supríveis, podem ser cumpridas por outra...

  • Acórdão nº 444/19.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Se numa acção de contencioso pré-contratual a A. não impugna o acto que excluiu a sua proposta do concurso e apenas impugna o acto que admitiu a proposta de outra concorrente, Contra-interessada nos autos e se verifica que a proposta da A. não poderia ser admitida, falece-lhe o pressuposto relativo ao interesse em agir, pois a eventual procedência dos pedidos que fez na acção não lhe traz...

  • Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento...

  • Acórdão nº 730/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar. II. Tal princípio tem óbvias implicações na amplitude dos...

  • Acórdão nº 2073/16.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - As nulidades decisórias vêm indicadas no art.º 615.º do CPC; II – Frente a um processo urgente há dispensa de vistos prévio.

  • Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    i) A interpretação conforme do artigo 179º, nº º 1 e 2, conjugada com o artigo 176º, ambos do CPTA, implica que o Tribunal use dos poderes aí conferidos pelo legislador quando tenha sido formulada uma pretensão relativa ao modo como cabe à Administração reconstituir a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente...

  • Acórdão nº 1718/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Os Estados-Membros da U.E. não têm, sempre e oficiosamente, de analisar o que ocorre noutro Estado-membro a propósito das condições legais e ou factuais da proteção internacional, salvo casos excecionais devidamente fundamentados ou notórios como recentemente referido pelo TJUE e, depois, no respeito pelas regras processuais nacionais. II - Um eventual erro de diagnóstico por um médico...

  • Acórdão nº 38/07.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. O trabalho prestado pelos Recorridos na Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, entre 05/08/1963 e 31/12/1966 e entre 14/12/1964 e 01/03/1967, enquanto assalariados eventuais, não lhes confere o direito à inscrição na CGA. II. Assiste-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem

  • Acórdão nº 223/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No âmbito da impugnação de atos administrativos, o artigo 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, expande o conceito de legitimidade ativa a quem possa não ser titular da relação material controvertida, desde que alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, lesado pelo ato. II. A transferência de farmácia para um concelho limítrofe, prevista no artigo 2.º da Lei 26/2011, de 16 de junho,...

  • Acórdão nº 366/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    Encontrando-se a Recorrida em dívida para com a A.T., não podia ter apresentado proposta no procedimento concursal. A falta de apresentação, no prazo fixado no P.P., de documento comprovativo de inexistência de dívidas à A.T., importa a caducidade do acto de adjudicação.

  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. Não se subsumindo o despacho de indeferimento da reclamação apresentada contra o relatório pericial em nenhuma das alíneas do n.º 2 do artigo 644.º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3 do CPTA, não estão verificados os pressupostos para que caiba recurso de apelação imediato dessa decisão interlocutória. II. Trata-se de decisão que apenas pode ser impugnada...

  • Acórdão nº 1960/12.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O tribunal superior só pode alterar a matéria de facto quando as provas produzidas na 1.ª instância impõem, decisiva e forçosamente, decisão diversa da aí tomada; III – Deve ser alterada a decisão da 1.ª instância que fixou erradamente um facto, relativo ao valor por que se calculou os vencimentos do Exequente, quando a...

  • Acórdão nº 124/19.0BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. Não se prova o erro de julgamento de facto se não se mostra alegado em juízo – nem na petição inicial, nem no presente recurso –, nem provado nos autos, que a Autora tenha procedido à caracterização da doença de que padece no formulário de candidatura que apresentou ou que tenha fornecido essa informação ao júri do concurso. II. Ao concurso aberto por entidade pública na Região Autónoma...

  • Acórdão nº 1317/19.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    O contrato de trabalho celebrado com a contra-interessada em data anterior à da citação da Recorrida e os seus actos de execução, não se encontram abrangidos pela proibição prevista no art.º 128.º, n.º 1 do CPTA, por não constituírem actos de execução do despacho cuja suspensão de eficácia foi requerida.

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