a Tribunal Central Administrativo > Tribunal Central Administrativo Sul
a vLex Portugal

17655 resultados para Tribunal Central Administrativo > Tribunal Central Administrativo Sul

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 127/16.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art.º 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT). 2. A execução fiscal nã

  • Acórdão nº 266/05.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.No que respeita à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II.Se a justificação da decisão da matéria de facto incompleta não...

  • Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.

  • Acórdão nº 447/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O prazo para deduzir oposição previsto no n.º 1 do artigo 203.º do CPPT é um prazo para a prática de um acto no processo de execução fiscal, que tem natureza judicial (artigo 103.º da LGT), motivo por que se lhe aplicam as regras de contagem previstas no CPC, como determina o artigo 20.º, n.º 2, do CPPT. II. Ao prazo de trinta dias previstos no artigo 203.º, n.º 1, al. a) do CPPT acresce...

  • Acórdão nº 241/15.6BEEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

  • Acórdão nº 1333/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    O benefício fiscal relativo à majoração de encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos não permite a criação de ulteriores condições ou modelações que não decorrem da lei.

  • Acórdão nº 2545/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. São dedutíveis como componente negativa do lucro tributável os encargos incorridos pelo sujeito passivo na realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora. 2. Porém, não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: os impostos, taxas e...

  • Acórdão nº 371/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Sendo o despacho de reversão o acto pelo qual se delimita a extensão temporal da responsabilidade subsidiária, não poderá ser exigida ao Oponente a responsabilização por dívidas que não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período.

  • Acórdão nº 1080/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O direito à fundamentação dos actos tributários tem assento no artigo 268.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se concretizado pelo legislador ordinário no artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA (na redacção aplicável à data dos factos). II.O acto tributário de liquidação adicional efectuado nos termos do artigo 87.º do CIVA encontra-se suficientemente fundamentado...

  • Acórdão nº 1313/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Prevista no nº 1 do artigo 125º. do CPPT e na alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (in fin) , a nulidade por excesso de pronuncia relaciona-se com a segunda parte do nº 2 do artigo 608.º e com o nº 1 do artigo 609.º do CPC, em que se estabelece que o juiz nem pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras,

  • Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.

  • Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial em que...

  • Acórdão nº 227/07.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.

  • Acórdão nº 582/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

  • Acórdão nº 606/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Não constitui elemento objectivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática das contra-ordenações (condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo), consagrada no examinado artº.10, nº.3, da Lei 25/2006, de 30/06, pelo que a não indicação dessa circunstância, nos autos de

  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

  • Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

  • Acórdão nº 1545/06.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos do art.º 69.º, n.º 7, do CIRC (redação à época), o pedido de autorização para transmissibilidade de prejuízos fiscais considera-se tacitamente deferido no caso de a decisão não ser proferida no prazo de seis meses, contados da apresentação do requerimento devidamente instruído. II. Os elementos mencionados no então art.º 11°-A do EBF não integram os elementos exigidos no nº 7 do...

  • Acórdão nº 1474/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Os gestores ou administradores de uma sociedade tem o dever de a apresentar à insolvência quando se verifique uma situação de insusceptibilidade de satisfação de obrigações vencidas, que em função das respectivas características intrínsecas, designadamente o seu montante, denotem a incapacidade de continuar a satisfazer a generalidade dos créditos que sobre si recaem. Não se justifica o dever...

  • Acórdão nº 1067/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.

  • Acórdão nº 282/18.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A lei admite, contudo, que em casos justificados se receba o recurso com base em fundamentos previstos no art. 73º do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), aplicável por força da al. b) do art. 3º do RGIT, designadamente quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cfr. o nº 2 do art. 73º do RGCO). ...

  • Acórdão nº 633/19.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º da LGT. Pode, porém, a AT, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n.º 4 do mesmo preceito legal. II - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está...

  • Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só podem ser...

  • Acórdão nº 279/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I-A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II-O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado de...

  • Acórdão nº 2197/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Não resulta do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida qualquer limitação à isenção de tributação ali consagrada em razão do período de tempo da titularidade dos títulos. 2. A isenção de tributação abrange a totalidade do valor dos juros devidos e pagos no momento do vencimento.

  • Acórdão nº 1906/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, cabe à AT a demonstração do comportamento culposo do revertido. II. O relevo atribuído a sentença penal condenatória relativamente a terceiros ocorre apenas nos casos em que estes sejam titulares de uma relação jurídica dependente da infração criminal. III. Concluindo o Tribunal a quo pela não demonstração por parte da AT do pressuposto da...

  • Acórdão nº 866/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    A invocação de violação do regime aplicável de avaliação dos prédios que está na base da liquidação oficiosa de IMI não constitui causa de nulidade do acto tributário, pelo que não tem a virtualidade de reabrir o prazo de caducidade da impugnação.

  • Acórdão nº 843/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. O indeferimento liminar da petição inicial de uma impugnação judicial só se justifica quando existam vícios formais ou substanciais de tal modo graves que impeçam uma decisão de mérito ou demonstrem a manifesta inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. A mera recusa na indicação do concreto acto final do procedimento de reclamação graciosa não justifica o indeferimento, se o

  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

  • Acórdão nº 674/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I.O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135.º do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136.º do mesmo diploma legal. II.Nos termos do artigo 51.º, nº.2, da LGT a realização de providências cautelares por parte da Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/process

  • Peça sua avaliação para resultados completos