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  • Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...

  • Acórdão nº 1865/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Face ao disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ( Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), na sua actual redacção, a recusa de visto operada pelo Tribunal de Contas determina que os contratos celebrados com a contra-interessada nunca poderão produzir quaisquer efeitos decorrentes desses contratos ou quaisquer outros que adviessem do referido concurso...

  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

  • Acórdão nº 111/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de fundamentação do ato e violação do disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), o Tribunal de apelação, no recurso interposto da sentença final, não pode rever o julgado no despacho saneador,...

  • Acórdão nº 2703/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - A aquisição da nacionalidade não depende, segundo o STA, de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, mas sim e apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo que o estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal, então a ação de oposição, que assim parece não ser de simples apreciação negativa,...

  • Acórdão nº 76/19.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    - O requerente cautelar tem o ónus geral de alegação da matéria de facto que integra os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. - Os factos não devem incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto ou conclusões de facto, mas a linha divisória entre cada um destes termos não é rígida e tem a ver com a estrutura da norma aplicável e os termos

  • Acórdão nº 2240/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    · Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália deve ser atenuado e essa mesma realidade deve ser apurada pela Administração e, depois, pelo tribunal. ·...

  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo –...

  • Acórdão nº 52/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    O silêncio da Administração nos procedimentos administrativos de autorização municipal de utilização, previstos no RJUE, não se reconduz à previsão do art. 111º, al. a), do RJUE, nem à aplicação do artigo 112º do RJUE, mas sim ao meio processual previsto no artigo 113º-5-6-7-8 do RJUE.

  • Acórdão nº 77/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...

  • Acórdão nº 1192/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Para o uso da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias exige-se: (i) a urgente emissão de uma decisão de mérito; (ii) visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, nos termos do art.º 17.º da Constituição da República Portuguesa (CRP); (ii) por ser impossível ou se mostrar insuficiente e inadequado, frente às...

  • Acórdão nº 2788/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - Fundamentar uma decisão de administração pública é, sob pena de ilegalidade, justificá-la quanto aos seus aspetos legalmente vinculados e, ainda, motivá-la ou explicá-la quanto aos seus aspetos não vinculados estritamente pela lei, tudo de modo a que os pressupostos de facto e de direito e os raciocínios explicativos das opções ou valorações feitas possam ser compreendidos e questionados...

  • Acórdão nº 383/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. Conforme foi já por várias vezes objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à habitação tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, como um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais, a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está

  • Acórdão nº 318/06.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    - O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível. -

  • Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “se a lesão...

  • Acórdão nº 1556/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - Não se podem discutir no incidente previsto no art. 108º-2 do CPTA as questões já discutidas e resolvidas na sentença prevista nos arts. 107º-2 e 108º-1 do CPTA. II - Se a sentença a cumprir disse expressamente que o acesso à informação administrativa solicitada deveria ser concedido, a não ser, i.a., que a documentação em causa fosse classificada como confidencial, e tendo, entretanto, esta...

  • Acórdão nº 1552/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - A adopção das providências cautelares de suspensão de eficácia da decisão que indeferiu o pedido apresentado pelo Requerente de acumulação das funções de docente no IP... e de presidente da Direção do Instituto ……………. (doravante designado “I.......”) e de autorização provisória de acumulação das referidas funções, depende da verificação cumulativa dos requisitos periculum in mora e do fumus...

  • Acórdão nº 1006/18.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I - O exame formal ou liminar antecede necessariamente a apreciação material ou substantiva subjacente à decisão final. II - Do registo de apresentação de requerimentos não decorre necessariamente o dever de a A.P. os “admitir, instruir, apreciar e decidir” pela ordem cronológica desse registo. Tudo depende, pelo menos, das circunstâncias concretas, dos incidentes concretos, das diligências...

  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residência...

  • Acórdão nº 90/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão

  • Acórdão nº 371/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. Se o interessado apresenta pedido de proteção internacional em posto de fronteira, é-lhe aplicável o procedimento especial da secção II da Lei do Asilo, no qual se prevê que a prestação de declarações vale como audiência prévia do interessado, artigo 24.º, n.º 2. II. Como tal, tratando-se de procedimento especial, de tramitação acelerada, não lhe é aplicável o disposto no artigo 17.º, n.º 2,...

  • Acórdão nº 18/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    · O art 5º, nº 11 do Regulamento do PDM da Lourinhã de 1999 define a cércea como a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço. · Em situações específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adotar deve...

  • Acórdão nº 498/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Verifica-se preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado no convite, no programa do procedimento ou no convite em pré-qualificação, conforme os casos, por referência ao preço base fixado no...

  • Acórdão nº 341/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação do...

  • Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...

  • Acórdão nº 507/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

  • Acórdão nº 1549/18.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I- A indisponibilidade do crédito tributário prevalece sobre qualquer legislação especial, incluindo o regime de insolvência, sendo que a aprovação de um PER não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efetuadas em processo de execução e em momento anterior (artigos 8.º e 30.º ambos da LGT e 103.º da CRP); III-A interpretação que se

  • Acórdão nº 1961/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I – No direito processual que nos rege o modelo do recurso de revisão atua como um segundo grau de jurisdição, ou seja é tido como um meio de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova. II – São de conhecimento oficioso na sentença, as questões que “o tribunal tem obrigação de conhecer independentemente de alegação,

  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

  • Acórdão nº 390/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Só a total ausência ou absoluta falta de fundamentação de facto e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação, afecta o valor legal da sentença, provocando a respectiva nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto. 2. A oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da decisão e radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a...

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