Acórdão nº 03041/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03041/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O Relatório.
1. Manuel ..., identificado nos autos, dizendo-se inconformado com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1- Na douta sentença decidiu-se mal ao considerar o oponente validam...Resumo do conteúdo do documento.
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