Acórdão nº 05458/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 05458/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
Acordam no 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul: A...interpõe recurso jurisdicional da decisão do TAF de Almada, a fls. 106 a 112, que julgou procedente a excepção peremptória de caducidade, tendo para ...
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