Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
- Maria ...
, com os sinais dos autos, por se não conformar com a decisão documentada de fls. 271 a 274, inclusive, dos autos, e que lhe julgou improcedente este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; 1.ª O Meritíssimo Juiz a quo fixou efeito meramente devolutivo para o presente recurso, decisão com a qual a Recorrente não pode concordar por violar o disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 286.º do CPPT, conjugado com o disposto nos artigos 169.º e 199.º, ambos do CPPT e 52.º da LGT, pelo que requer a sua modificação, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 687.º do CPC, no sentido de lhe ser atribuído efeito suspensivo. 2.ª Determina o referido preceito que o recurso interposto da sentença que decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver sido prestada garantia ou quando a não suspensão do recurso determine a falta de utilidade do mesmo, encontrando-se, no presente caso, preenchidos ambos os requisitos (apesar de serem alternativos entre si). 3.ª Por um lado, atenta a equiparação da verificação de penhora suficiente à prestação de garantia prevista no artigo 169.º, n.º 1, e no artigo 199.º, n.º 1, ambos do CPPT, e existindo nos prese...Resumo do conteúdo do documento.
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