Acórdão nº 12964/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 12964/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
Acordam em conferência no 1º Juízo, 1ª Secção, do TCAS: RELATÓRIO A..., administrador prisional do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, em serviço no EP do Linhó, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado da Justiça, de 21-08-2003, em substituição da Ministra da Justiça, que negou provimento ao recurso hierárquico do acto que lhe considerou 25 dias de faltas injustificadas.
A Recorrida respondeu conforme fls. 24 e seguintes. Em alegações o Recorrente formulou as seguintes conclusões: O acto recorrido é inválido e anulável ex vi do art° 135° do CPA, porquanto se encontra eivado dos seguintes vícios: I Violação de lei, por infracção ao disposto no art° 4°, n° 2 e 5, conjugado com o art° 88°, n°1 e 2, ambos do Decreto-lei 24/84 de 16-1 (ED), que pre...Resumo do conteúdo do documento.
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